As licenças de alojamento local, que hoje em dia não podem ser transmitidas quando os imóveis são transacionados, vão passar a poder mudar de titular, acompanhando o imóvel. A medida foi aprovada esta quinta-feira pelo Governo e faz parte de uma proposta de diploma que vai agora para audições junto da Associação Nacional de Municípios Portugueses, adiantou o ministro da Presidência na conferência de imprensa que se seguiu à reunião semanal do Conselho de Ministros.
António Leitão Amaro explicou, também, que outra das medidas aprovadas é o fim da caducidade das licenças, outra das inovações do pacote Maius Habitação, do anterior Governo, muito contestada pelo setor. A Lei agora em vigor, e que no novo Governo pretende alterar, prevê que, a partir de 2030 - e depois a cada 5 anos - as licenças de alojamento local caduquem e tenham de ser renovadas pelos municípios, de acordo com os regulamentos de cada um.
Ainda em matéria de Alojamento Local, o Governo pretende dar mais poderes às autarquias, explicou o ministro. Depois de "muito diálogo" com o setor e com as várias entidades envolvidas, a aposta é numa "lógica de descentralização", pelo que "devem ser os municipios, por decisão local, ajustada ao nível do bairro" a tomar as decisões em termos de alojamento local, leia-se, de novas licenças a emitir, em função das necessidades em matéria de habitação.
A proposta de diploma agora aprovada está ainda "sujeita a consulta à ANMP" e "elimina alguns erros crassos" do Governo anterior, sublinhou o ministro da Presidência.
Uma outra alteração que vem a ser reclamada pelo setor do Alojamento Local prende-se com o papel dos condomínios, que hoje em dia têm poderes muito abrangentes no encerramento das unidades de Alojamento Local em imóveis em propriedade horizontal. António Leitão Amaro não revelou se o Governo avançou, ou não, com alterações a esse nível.
(notícia atualizada com mais informação)
