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04 fevereiro 2024 13h41

MAI: "Governo em gestão não tem legitimidade para assumir encargos permanentes"

O ministro da Administração Interna insiste que o Governo estando em gestão não pode assumir compromissos financeiros que ficam para o futuro e garantiu que não serão tolerados atos que ponham em causa o Estado de Direito.

"Convém sermos claros, o Governo em gestão não tem legitimidade para assumir encargos permanentes e duradouros, encargos financeiros, relativamente ao futuro", afirmou José Luís Carneiro depois da reunião de emergência neste domingo de manhã com os responsáveis máximos da PSP e da GNR.

"Não tem legitimidade política para assumir esses encargos", sublinhou o ministro, quando questionado sobre o que difere este caso do protesto dos agricultores e que teve resposta do Governo com um apoio de quase 500 milhões de euros por causa da seca.

"O que se passa com os agricultores já foi explicitado, tratou-se de responder à seca e às causas que estão a provocar danos severos, trata-se de um apoio excecional e não permanente e duradouro", reafirmou José Luís Carneiro.

Questionado sobre a ameaça do presidente do Sindicato Nacional dos Polícias, que este sábado, na SIC Notícias, admitiu que, depois do Famalicão-Sporting, o protesto "é grave" e pode até pôr em causa a realização das eleições de 10 de março, o ministro garantiu que "não podemos tolerar como uma sociedade democrática e um Estado de direito é que haja atos ou incitamento de atos que coloquem em causa o Estado de direito, a qualidade da vida democrática e os nossos deveres constitucionais."

(Notícia em atualização)