O pacote legislativo Mais Habitação foi publicado esta sexta-feira em Diário da República. Depois do veto político de Marcelo Rebelo de Sousa, o Parlamento reconfirmou o diploma e o Presidente da República não teve alternativa senão promulgar o programa do Governo para a habitação. Lei vai entrar em vigor este sábado.
Este pacote do Governo visa
estabelecer "medidas com o objetivo de garantir mais habitação" através de, entre outros, a "criação de um apoio à promoção de habitação para arrendamento acessível" e o "
incentivo à transferência de apartamentos em alojamento local para o arrendamento habitacional".
O Mais Habitação prevê também a suspensão do registo de novos alojamentos locais fora dos territórios de baixa densidade, o arrendamento forçado de casas devolutas há mais de dois anos, a isenção de tributação de mais-valias aos proprietários que vendam as casas ao Estado e o fim dos "vistos gold".
Recorde-se que Marcelo Rebelo de Sousa não poupou críticas aquando do veto político alegando falta de credibilidade e ambição. Num longo texto que acompanhou o veto, o Presidente da República lamentou também a falta de "consenso político" em torno do diploma e o caráter "limitado e moroso" do arrendamento forçado "que aparece como emblema meramente simbólico, com custo político superior ao benefício social palpável".
No passado dia 30 de setembro, confrontado com a reconfirmação do diploma pela maioria socialista na Assembleia da República, Marcelo aprovou o diploma dizendo que "prefere qualquer coisa mesmo que curto a nada" deixando votos de que "corra bem".
