O Presidente da República promulgou esta segunda-feira as alterações aos estatutos da Ordem dos Contabilistas Certificados, da Ordem dos Notários e da Ordem dos Despachantes Oficiais. Aprovou ainda a lei que cria a Ordem dos Assistentes Sociais e o diplma que aprova o respetivo estatuto.
Dos 21 diplomas que procedem à revisão dos estatutos da Ordens Profissionais, aprovados pelo Parlamento a 13 de outubro em votação final global, cinco chegaram a Belém na passada quinta-feira, para promulgação pelo Presidente da República, faltando ainda os restantes 16.
Outros terão chegado entretanto, já que os relativos à OCC e à ON não constavam da lista entretanto adiantada por Belém como já tendo chegado e onde constavam os decretos correspondentes aos estatutos das ordens dos Revisores Oficiais de Contas; dos Despachantes Oficiais; dos Médicos; dos Biólogos e dos Assistentes Sociais. Aliás, destes, só ainda este último foi promulgado.
O Presidente estava preocupado com a demora por Parte do Parlamento em enviar os diplomas para promulgação, na medida em que esta é uma reforma acordada com Bruxelas no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), podendo ficar em causa os desembolso de fundos que o país conta receber.
As alterações à Lei das Associações Profissionais e, posteriormente, aos estatutos têm causado muita polémica, com as ordens e o Conselho Nacional das Ordens Profissionais (CNOP) a contestar, nomeadamente, a ideia de que a revisão do regime jurídico das ordens seja uma exigência do PRR para a redução de restrições ao acesso a profissões altamente reguladas.
Para esta quinta-feira está marcada uma reunão do Presiente com o CNOP.
