Marcelo promulga revogação da contribuição sobre o alojamento local e outros dois diplomas

Marcelo Rebelo de Sousa promulgou três diplomas este domingo, entre os quais o que "procede à revogação da Contribuição Extraordinária sobre o Alojamento Local e a fixação do coeficiente de vetustez aplicável aos estabelecimentos de alojamento local, bem como à introdução de medidas em sede de IRS para facilitar a mobilidade geográfica", segundo a nota publicada no site da Presidência da República.

Além disso, "promulgou o diploma que procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 29-B/2021, de 4 de maio, que estabelece o modelo de governação dos fundos europeus atribuídos a Portugal através do Plano de Recuperação e Resiliência".

Finalmente, está em causa "o diploma que procede à alteração do Decreto-Lei n.º 26/2024, de 3 de abril, prorrogando o período experimental da «Plataforma RAL»", que visa tornar mais acessível a resolução de litígios fora dos tribunais.