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03 junho 2013 11h18

Ministério Público quer ajudar consumidores a reagir a contratos abusivos

Há já largos anos que o Ministério da Justiça aloja no seu site um registo nacional de casos de cláusulas contratuais abusivas julgadas pelos tribunais portugueses. A Procuradoria-geral Distrital de Lisboa (PGDL) passou agora a disponibilizar no seu site uma base de dados com casos-exemplo, também eles transitados em julgado, referentes a entidades do distrito com o objectivo de “tornar mais acessível não apenas o conhecimento da temática das cláusulas contratuais abusivas, como sobretudo as cláusulas que em concreto já foram declaradas nulas”.
 
Isto porque, com base em casos já julgados, os consumidores podem melhor reagir a contratos abusivos, na medida em que não têm de provar que a cláusula que consta no seu contrato não está conforme com a lei – têm  apenas de demonstrar que aquela cláusula contratual já foi anteriormente declarada nula.  É aqui que entra o novo site que reporta acções instauradas pelo Ministério Público sobretudo contra seguradoras, entidades bancárias, ginásios, operadoras de serviços de telecomunicações explicitando-se as cláusulas concretas foram declaradas nulas.
 
Um dos exemplos mais recentes é referente às condições de atribuição de cartão de crédito pelo Banco Popular, tendo sido consideradas ilegais diversas cláusulas, entre as quais a que dispunha que “o Banco não poderá ser responsabilizado pela não aceitação do cartão e será alheio a eventuais incidentes entre o comerciante ou prestador de serviços e o titular do cartão” ou ainda a que habilitava o Popular a debitar “quaisquer contas de depósito à ordem ou a prazo” noutros bancos do grupo para compensar falhas de pagamento.
 
Identificam-se também contratos do Banif Crédito em que foram julgadas abusivas cláusulas que permitem ao banco modificar de forma unilateral da taxa de juro contratual ou restringir à Comarca de Lisboa ou do Porto “com expressa renúncia a qualquer outro” o julgamento de todos os litígios emergentes do contrato.
 
Diversos ginásios são igualmente referidos, designadamente por se reservarem o direito alterar modalidades, horários, professores e até tabelas de preços, por vezes com antecedência de apenas 10 dias.