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28 maio 2013 17h59

"Não vejo nenhuma mais-valia na reforma do IRC"

Para a jurista, o principal problema é o sistema fiscal no seu todo, "a lei, a Administração Tributária e os tribunais". A simplificação devia ser a palavra-chave e os exemplos são muitos. "A quantidade de obrigações declarativas que é preciso cumprir é enorme, só um banco terá de cumprir umas 50 por ano", diz. Sendo que a maioria "é informação que a AT não trabalha sistematicamente e que faz gastar dinheiro e dispersar face ao que era verdadeiramente importante", considera.
 
Por outro lado, é frequente não se saber "o que é que o legislador quis dizer ou como é que a AT e os tribunais vão interpretar determinadas normas". É "muito difícil decidir assim", remata.