Uma das medidas o Programa Acelerar a Economia é a redução gradual da taxa de IRC em dois pontos percentuais por ano, a começar já em 2025 para 19%. O objetivo é descer até 15% no final da legislatura (2027), com um impacto anual estimado de 500 milhões de euros na receita.
No caso das pequenas ou médias empresas e empresas de pequena-média capitalização ("Small Mid Cap"), a redução gradual da taxa em três anos será de 17% para 12,5%, sendo aplicada aos primeiros 50 mil euros de matéria coletável.
O Executivo prevê também aprovar, em breve, uma taxa efetiva de imposto de 15% para as multinacionais.
O Governo quer criar o conceito dos grupos de IVA. O objetivo? Promover a melhoria da tesouraria das empresas, reduzir os processos de reembolso de IVA, diminuir burocracia e agilizar procedimentos.
Ainda no campo fiscal, o pacote prevê aumentar a elegibilidade do regime de IVA de caixa para aliviar a pressão sobre a tesouraria das empresas; alargar a isenção de imposto do selo nas operações de gestão centralizada de tesouraria; aumentar o acesso ao regime de "participation exemption", para isentar de tributação em sede de IRC dividendos e eventuais mais-valias recebidos por sociedades residentes em Portugal, mediante condições.
A revisão do Sistema de Incentivos Fiscais à Investigação e Desenvolvimento Empresarial (SIFIDE II) também integra o pacote. Assim, o Governo pretende:
- prever a possibilidade de aplicar 20% dos fundos SIFIDE em investimentos de inovação produtiva, desde que o projeto associado tenha sido certificado e financiado por fundos SIFIDE ou outros programas de I&D nacionais e europeus;
- reduzir o requisito de despesa em I&D das empresas investidas de 7,5% para 5% do seu volume de negócios do ano anterior;
- estender de três para cinco anos o prazo permitido para os fundos SIFIDE investirem em empresas e para as empresas concretizarem o investimento feito em I&D.
Entre as 60 medidas, 16 são relativas ao turismo. O Governo quer lançar as Obrigações Turismo 2024. Em causa está uma emissão agrupada de obrigações por um conjunto de empresas do turismo – PME e MidCap – num valor de 128 milhões de euros.
O Executivo pretende também reforçar a atuação das entidades regionais do turismo; abrir novas delegações do Turismo de Portugal em países como Coreia do Sul, México, Austrália ou Estados Unidos; rever e reforçar linhas de apoio financeiro para desenvolver projetos de investimentos; criar uma academia internacional do turismo para qualificar os recursos humanos no setor e melhorar as condições de integração dos migrantes e dos refugiados em Portugal; promover a digitalização das empresas do setor do turismo e lançar uma campanha internacional, num investimento de cerca de seis milhões de euros.
