A proposta de lei do Governo com um pedido de autorização legislativa no sentido de alterar as regras para acesso das empresas ao regime do IVA de caixa foi aprovada pelo Parlamento na generalidade com a abstenção do PS e votos favoráveis dos demais partidos.
A medida, recorde-se, faz parte do pacote Acelerar a Economia e prevê que o valor de volume de negócios elegível para o regime do IVA de caixa quadriplique, passando dos atuais 500 mil euros, para os dois milhões de euros. O referencial, refira-se, é o volume de negócios do ano imediatamente anterior.
O Governo sublinhou, na apresentação da medida, em julho deste ano que o objetivo é permitir às empresas "uma tesouraria mais flexível e mais eficiente". O Ministro das Finanças estimou, então, que possa chegar a 100 mil empresas.
O IVA de caixa, recorde-se, possibilita a liquidação do IVA no momento do recebimento total ou parcial das faturas emitidas aos clientes, adiando o direito à dedução do imposto até ao momento do pagamento aos fornecedores.
