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12 junho 2013 13h32

Pensionistas também são afectados pela deliberação do Governo sobre subsídios

A deliberação do Governo que determina o adiamento do pagamento do subsídio de férias não afecta apenas os funcionários públicos, mas também cerca de 10% dos pensionistas.
 
A informação é prestada num comunicado do Conselho de Ministros, onde se esclarece também que a deliberação se dirige à administração central, sem referir as autarquias. 
 
"Em termos normais, o subsídio de férias seria pago até ao final do mês de Junho para os funcionários públicos e até ao final de Julho para os pensionistas", explica o comunicado hoje divulgado pelo Governo.
 
"Todavia, o processamento operacional/administrativo do subsídio de férias começa a ser preparado com alguns dias/semanas de antecedência, com o objectivo de garantir o seu efectivo pagamento nas datas previstas", acrescenta.
 
"Ora, para garantir que esse processamento não fosse prejudicado, salvaguardando assim a estabilidade funcional dos serviços, o Governo determinou orientações administrativas, no quadro das suas competências de gestão sobre os orgãos da administração central, para garantir que o pagamento dos subsídios possa acontecer na data prevista, tendo em conta a forma de reposição do subsídio de férias que está definida na lei aprovada pela AR na passada sexta-feira", diz ainda o comunicado.
 
O Governo espera que a nova legislação entre em vigor ainda durante o mês de Junho.
 
O acórdão do Tribunal Constitucional "obrigou, de facto, à reposição dos subsídios de férias para trabalhadores públicos e pensionistas. Mas daí não se segue que o Governo não possa, de acordo com o enquadramento legal que preparou, alterar os termos operacionais  e procedimentais em que essa reposição decorre".
 
Não obstante a decisão, "cerca de 90% dos pensionistas receberão o subsídio de férias na data prevista, ou seja, em Julho" e "todos os funcionários públicos com salários até 600 euros receberão o subsídio de férias no corrente mês", diz o Governo. Já "aqueles que recebem salários entre 600 e 1100 euros também recebem uma parcela do subsídio de férias no mês de Junho".
 
"Não é verdade" que o Governo peça aos serviços para ignorar lei
 
O comunicado do Conselho de Ministros começa por referir que a decisão relativa aos prazos de pagamento do subsídio de férias foi tomada a 17 de Abril, constando do comunicado do Conselho de Ministros desse mesmo dia.
 
A proposta que a concretiza deu entrada na Assembleia da República no ínício de Maio, com pedido de urgência, "tendo apenas sido aprovada no dia 7 de Junho".
 
O Governo considera que não existe, "na substância, nenhum facto novo que justifique o alarme causado pelas notícias vindas hoje a público", nem motivo de inquietação para os que receberão o subsídio.
 
"Não corresponde por isso à verdade que o Governo tenha ordenado os serviços públicos a ignorar a lei", pode ler-se no comunicado do Conselho de Ministros.
 
Deliberação reconhece a "obrigação legal" de pagar os subsídios
 
A deliberação que foi tornada pública esta terça-feira reconhece que há uma lei que manda pagar os subsídios em Junho, mas argumenta que este diploma contraria os limites orçamentais impostos por uma outra lei (a do Orçamento do Estado) e pela troika.
 
"O Orçamento do Estado não prevê os meios necessários e suficientes para garantir o referido pagamento, existindo, assim, uma inconsistência entre a obrigação legal de pagar os subsídios e os limites orçamentais impostos pela referida Lei".