Portugal vai falhar o prazo para transpor a diretiva europeia relativa às novas regras do IRC mínimo de 15% sobre os lucros das maiores multinacionais, as empresas com receitas consolidadas de pelo menos 750 milhões de euros por ano, escreve, esta segunda-feira, o
Público.
As regras do acordo fiscal têm de ser transpostas até 31 de dezembro, mas isso já não acontecerá, uma vez que a proposta de lei não chegou a dar entrada na Assembleia da República, o que significa que o dossier terá de ser tratado pelo próximo Governo que sair das eleições de 10 de março de 2023.
E, sem proposta, não haverá uma lei em vigor nessa data, como obriga a diretiva 2022/2523, de 14 de Dezembro de 2022, pelo que o Estado arrisca-se a ser alvo de um processo de infração por parte da Comissão Europeia.
O diário lembra, aliás, que Portugal já enfrentou, nos últimos anos, vários processos desta natureza na área financeira, fiscal e de combate ao branqueamento de capitais por transpor diretivas de forma incorrecta, com atraso ou simplesmente por não notificar se transpusera as medidas necessárias e que, só de de 2020 a 2023, Bruxelas desencadeou dez processos nestas áreas.
