Voltar
23 abril 2013 09h28

Portugal tem um mês para enviar informação a Bruxelas sobre ajudas à CGD

A Comissão Europeia já tinha revelado a abertura de uma investigação às ajudas estatais concedidas pelo Estado à Caixa Geral de Depósitos, em 2012. Tudo porque uma filial do banco pagou, a investidores institucionais, dividendos, em Setembro do mesmo ano.
 
O Estado fez uma injecção de capital de emergência na CGD no valor de 1,65 mil milhões de euros, em Junho de 2012, num período em que a banca nacional estava com dificuldades em conseguir aceder a financiamento e em que precisava de elevar os seus rácios de solvabilidade para cumprir com as metas definidas pela troika.
 
Cerca de três meses depois desta injecção de liquidez, a CGD Finance pagou um dividendo a investidores institucionais com direitos preferenciais no montante total de 405.415 euros. “O referido montante corresponde a 0,025 % do capital que foi injectado em 29 de Junho de 2012”, realça a Comissão no Jornal Oficial da União Europeia, semelhante ao Diário da República.
 
E, no âmbito desta ajuda estatal, Portugal “assumiu o compromisso de uma proibição de pagamento de dividendos e de cupões”. Contudo, a unidade da CGD pagou um valor a alguns investidores. Portugal alega que se tratou do pagamento de um cupão e que este “está abrangido pela cláusula de isenção aplicável à proibição do pagamento de cupões, que permite o pagamento de cupões se existir uma obrigação legal para tal.”
 
Mas Bruxelas discorda, considerando “que o pagamento efectuado representa um pagamento de dividendos.”
 
“Em resumo, a Comissão considera que os pagamentos de dividendos efectuados pela CGDF em 28 de Setembro de 2012 são abrangidos pela proibição de pagamento de dividendos aplicável à CGD na sequência da adopção da decisão relativa ao auxílio de emergência. Consequentemente, o pagamento de dividendos constitui uma infracção às condições estabelecidas na decisão relativa ao auxílio de emergência, representando assim uma utilização abusiva do auxílio de emergência concedido. A Comissão convida Portugal e as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre esta conclusão”, pode ler-se no Jornal Oficial.
 
Portugal tem agora “um mês a contar da data de recepção da presente carta” para enviar prestar informações e “dados necessários”, em “particular informações sobre a identidade dos beneficiários do pagamento de dividendos”, sublinhando que a legislação europeia define que “qualquer auxílio ilegal pode ser recuperado do beneficiário”. E é isto porque pode estar em causa. É que Bruxelas considera que os investidores que receberam os dividendos poderão ter recebido auxílio estatal “sob a forma de dividendos não garantidos”