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30 abril 2013 19h45

PSD e CDS-PP querem mais tempo para agricultores entrarem no regime geral do IVA

"É necessário prorrogar mais o prazo até porque não tem efeitos fiscais. Não há para esta situação, que são agricultores que têm produções abaixo dos 10 mil euros, qualquer tipo pagamento fiscal", defendeu à Lusa o deputado do CDS-PP Abel Baptista.
 
Em causa está uma decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia, de Março de 2012, que considerou o regime de isenção de IVA aplicável aos agricultores portugueses contrário a uma directiva comunitária e levou à revogação do regime de isenção e à sua substituição pelo regime geral de IVA aplicável a todos os agentes económicos.
 
Abel Baptista chama a atenção para a "grande dificuldade" que esta decisão está a constituir para muitos agricultores, provocando também "entropia junto do sistema das Finanças", gerando filas para a inscrição.
 
"Muitos destes agricultores não têm acesso a sistemas informáticos, são agricultores com alguma idade, alguns com idades muito avançadas - conheço agricultores nestas condições com 90 anos - em que isto coloca para eles uma dificuldade extrema", argumentou.