O Orçamento do Estado para o próximo ano terá já de incorporar despesa num valor superior a 3 mil milhões de euros, mesmo que o Governo não adote quaisquer novas medidas, o que não vai acontecer. Este é o impacto adicional previsto para 2024 das iniciativas assumidas no passado, revela o Ministério das Finanças no Quadro de Políticas Invariantes para o próximo ano, enviado esta sexta-feira aos deputados da Assembleia da República e a que o Negócios teve acesso.
É uma espécie de herança de decisões do passado que continuam a pesar nas contas públicas de anos subsequentes. A cada ano, no arranque do processo orçamental do ano seguinte, o Governo tem de calcular quais são as despesas e as receitas adicionais decorrentes de medidas de política já em vigor, face à estimativa para o ano corrente. Estas contas são um ponto de partida para as decisões que vierem a ser tomadas.
Ora, sem fazer mais nada – o que não será o caso –, para 2024, o Executivo identifica à partida uma despesa adicional de 3.124 milhões de euros
Quase 3,7 mil milhões em salários e pensões
A maior fatia de despesa adicional prevista para 2024 advém dos salários dos funcionários públicos e das pensões, com um gasto de 3.682 milhões de euros superior a este ano.
Na rubrica da despesa com pessoal o acréscimo será de 1.083 milhões de euros, que decorre de quatro compromissos assumidos pelo Executivo: o aumento resultante do acordo de rendimentos (631 milhões); as progressões e promoções (217 milhões de euros); o aumento do salário mínimo nacional (132 milhões de euros); o acelerador de carreiras da administração pública (70 milhões) e o reposicionamento dos assistentes operacionais (33 milhões de euros).
Já no caso das pensões, o adicional esperado de despesa é de 2.599 milhões de euros e decorre de três efeitos: o aumento da pensão média e a variação do número de pensionistas (310 milhões de euros); a atualização regular de pensões (1.790 milhões de euros) e a atualização intercalar de pensões ainda este ano, que pesa quase 500 milhões de euros.
A terceira rubrica que mais acrescenta à despesa deste ano são os juros da dívida pública que somam 1.002 milhões de euros. Já os consumos intermédios adicionam 591 milhões de euros à despesa de 2023 e o investimento soma 397 milhões de euros. A gratuitidade das creches vai pesar mais 110 milhões na despesa e o "programa escolas" adiciona 55 milhões de euros.
A entrega durante o próximo ano de uma fragata da marinha, bem como outros equipamentos militares, representará uma despesa adicional de 95 milhões de euros.
Do lado da pressão orçamental, o Ministério das Finanças mantém a previsão de uma despesa adicional de 100 milhões de euros com a atualização do mínimo de existência.
O que alivia o acréscimo
Mas o quadro de Políticas Invariantes também identifica medidas que vão aliviar a pressão orçamental no próximo ano. O Ministério das Finanças aponta para um valor a rondar os 2.900 milhões de euros para compensar a despesa adicional de 6 mil milhões das medidas que vêm do passado.
De acordo com o documento enviado por Fernando Medina ao Parlamento, este montante resulta de medidas que vão sendo retiradas, como as relacionadas com o aumento do custo de vida (designadas de medidas para mitigar o "choque geopolítico") e o incentivo fiscal à recuperação (em sede de IRC), bem como receita que decorre do aumento da despesa com pessoal e pensões.
A poupança com medidas para fazer face ao impacto da guerra na Ucrânia deverá atingir os 1.773 milhões de euros. Nesta rubrica entram medidas como a redução do ISP equivalente à descida do IVA para 13%, o IVA zero, a devolução da receita adicional de IVA via ISP ou a suspensão da taxa de carbono.
A compensar o aumento de despesa, está também a receita adicional que decorre do aumento da despesa com pessoal e pensões, no montante de 799 milhões de euros. O faseamento das taxas de dedução à coleta de IRC vai permitir uma poupança de 110 milhões de euros.
Já a transferência para o orçamento da União Europeia vai diminuir, resultando numa poupança de 227 milhões de euros. Este decréscimo, explica o Ministério das Finanças, decorre da "diminuição temporária das necessidades para a política de coesão, resultante do ciclo de programação dos programas orçamentais devido à passagem para o novo quadro financeiro plurianual".
