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29 abril 2013 10h52

Tribunal de Contas fez "há muito" recomendações sobre 'swaps' que continuam por responder

"O Tribunal de Contas foi a primeira entidade a chamar à atenção de uma gestão que devia ser prudencial dos recursos públicos. As recomendações do tribunal há muito feitas continuam de pé e sabemos que pela lei quando as recomendações não são cumpridas, obviamente há consequências", afirmou, à margem de um colóquio sobre políticas orçamentais em tempo de crise que decorre em Lisboa.
 
O responsável explicou que as recomendações "foram em primeiro lugar feitas às empresas e foram feitas naturalmente à administração" e que, em termos gerais, as recomendações que a instituição a que preside fez até "têm sido ouvidas", mas que daqui em diante o importante é mesmo que este tipo de práticas não possa continuar a existir e que se forem encontradas responsabilidades, que existam consequências.
 
Uma investigação solicitada pelo Governo aos instrumentos financeiros subscritos por várias empresas públicas detectou contratos altamente especulativos, que não se limitam a fazer a cobertura de risco, através da fixação da taxa de juro [os designados 'swaps'], mas que estão dependentes de variáveis complexas, como a variação cambial ou da cotação do petróleo.
 
Em causa estão cerca de três mil milhões de euros no perímetro das empresas públicas em responsabilidades potenciais por utilização destes instrumentos financeiros, que levaram à substituição dos secretários de Estado Paulo Braga Lino e Juvenal Silva Peneda por alegadamente terem autorizado a celebração destes contratos, enquanto dirigentes de empresas de transportes.
 
As operações 'swap' em contratos de financiamento destinam-se a proteger as partes contratantes das oscilações das taxas de juro ao trocar uma taxa variável por uma taxa fixa.
Estes contratos implicam sempre perdas para um dos contratantes, já que existe a obrigação de uma das partes pagar a diferença entre a taxa fixa e a variável.