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03 maio 2013 17h02

Túnel do Marão: Estado teria de pagar quase 240 milhões se tivesse rescindido contrato

Caso tivesse rescindido contrato com a concessionária do Túnel do Marão no final de 2011 o Estado teria de pagar 216 milhões pela obra realizada, a que somariam outros 21,6 milhões por lucros cessantes, disse o secretário de Estado das Obras Públicas, Sérgio Monteiro, na comissão parlamentar de inquérito às PPP.
 
O governante explicou que, na altura, “ o Estado podia rescindir unilateralmente” mas entendeu que “não havia fundamento para uma rescisão unilateral”, chamando assim a atenção para as consequências financeiras dessa rescisão sem justa causa.
 
Como referiu, o Estado teria de pagar 216 milhões pela obra já realizada, teria de suportar indemnização por lucros cessantes sobre o capital que ainda não estava injectado na concessionária e tinha de assumir operação e manutenção.
 
“Hoje consideramos que temos um bom caso para justificar abandono da concessão”, disse Sérgio Monteiro, considerando que o Estado tem “fundamento objectivo para dirimir em tribunal arbitral” e “defender interesse patrimonial do Estado”.
 
Sérgio Monteiro negou ainda qualquer intervenção da sua Secretaria de Estado no pagamento à Caixa Geral de Depósitos de 197 milhões relativo a empréstimos intercalares contratados pelo Governo anterior, afirmando que esta foi uma decisão da Direcção Geral do Tesouro e Finanças tendo por base o que determinavam as cartas de garantia assinadas por secretários de Estado do anterior Governo, Paulo Campo e Costa Pina.