Moratória Legal

  • O que é a moratória legal?
    Para atenuar o impacto económico da pandemia COVID-19 na atividade de empresas, de empresários em nome individual, de IPSS e doutras entidades da economia social, o Estado Português aprovou, pelo Decreto-Lei nº 10-J/2020, de 26 de março, uma Moratória de Crédito, visando proteção e apoio a estes agentes económicos. Esta moratória é, tipicamente, designada de "moratória legal” ou "moratória pública”.
  • Qual o impacto da adesão à moratória legal?

    A Moratória de Crédito permite obter a:

    • Suspensão, até 31 de março de 2021, do pagamento de capital, juros e encargos, ou apenas de capital, sendo o plano de pagamentos prolongado por um período similar ao da suspensão, em conjunto com as garantias, e os juros vencidos serão capitalizados no valor do empréstimo.
    • Prorrogação, por um período igual ao da vigência da medida, dos créditos com pagamento de capital no final do contrato, juntamente com os demais elementos associados, incluindo juros e garantias e demais encargos.
    • Proibição da revogação, total ou parcial, de linhas de crédito e empréstimos, nos montantes contratados à data de entrada em vigor da Moratória e até 31 de março de 2021.

    Clientes que não pretendam beneficiar da prorrogação dos efeitos da Moratória para além de 30 de setembro de 2020, terão de comunicar tal intenção ao Banco até 20 de setembro de 2020, sendo que na ausência de comunicação as medidas acima previstas serão automaticamente prorrogadas até 31 de março de 2021.

  • Quem pode aderir?

    São elegíveis as seguintes entidades:

    • Pessoas singulares, tenham ou não residência em Portugal;
    • Empresários em nome individual;

    • Empresas, excluindo as que integrem o setor financeiro;
    • Instituições particulares de solidariedade social, associações sem fins lucrativos e as demais entidades da economia social, exceto aquelas que reúnam os requisitos previstos no artigo 136.º do Código das Associações Mutualistas, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 59/2018, de 2 de agosto

    As pessoas singulares poderão recorrer à moratória legal apenas para operações de crédito hipotecário e locação financeira de imóveis destinados à habitação, bem como de crédito ao consumo regulado nos termos do Decreto-Lei n.º 133/2009 de 2 de junho, quando pelo menos um membro do agregado familiar esteja numa das situações abaixo descritas:

    • Situação de isolamento profilático ou de doença ou prestem assistência a filhos ou netos, conforme estabelecido no Decreto-Lei n.º 10 -A/2020, de 13 de março;

    • Prestação de assistência a filhos ou netos, conforme estabelecido no Decreto-Lei n.º 10 -A/2020, de 13 de março;

    • Redução do período normal de trabalho ou em suspensão do contrato de trabalho, em virtude de crise empresarial;

    • Situação de desemprego registado no Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P.;

    • Trabalhadores elegíveis para o apoio extraordinário à redução da atividade económica de trabalhador independente, nos termos do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 10 -A/2020, de 13 de março;

    • Trabalhadores de entidades cujo estabelecimento ou atividade tenha sido objeto de encerramento determinado durante o período de estado de emergência ou calamidade por imposição legal ou administrativa;

    • Quebra temporária de rendimentos, em pelo menos 20% do rendimento global do respetivo agregado familiar, fruto da atual situação de pandemia.

    As restantes entidades elegíveis deverão preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

    a) Ter sede e exercício da sua atividade em Portugal;

    b) Tendo como referência a data de 18 de março de 2020, não estar em mora ou incumprimento de prestações pecuniárias há mais de 90 dias, junto da instituição, ou estando, não cumprir o critério de materialidade previsto no Aviso do Banco de Portugal n.º 2/2019 e no Regulamento (UE) 2018/1845 do Banco Central Europeu, de 21 de novembro de 2018, e, ainda, não estarem em situação de insolvência, ou suspensão ou cessação de pagamentos, nem estarem já em execução por qualquer uma das instituições;

    c) Ter a sua situação regularizada na aceção, respetivamente, do Código de Procedimento e de Processo Tributário e do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, não relevando, até ao dia 30 de abril de 2020, para este efeito, as dívidas constituídas no mês de março de 2020; ou:

    • Tenham uma situação irregular cuja dívida seja de montante inferior a 5.000 euros; ou
    • Tenham em curso um processo negocial de regularização do incumprimento
    • Realizem pedido da regularização da sua situação até 30 de setembro de 2020.

  • Que operações estão excluídas?

    Estão excluídas operações de:

    a) crédito ou financiamento para a aquisiação de valores mobiliários ou aquisição de posição noutros instrumentos financeiros, quer sejam ou garantidas ou não por esses instrumentos.

    b) crédito concedido a beneficiários de regimes, subvenções ou benefícios, designadamente fiscais, para fixação de residência de sede ou residência em Portugal, incluindo para atividades de investimento, com exceção dos cidadãos abrangidos pelo Programa Regressar.

    c) crédito concedido a empresas para utilização individual através de cartões de crédito dos membros dos órgãos de administração, de fiscalização, trabalhadores ou demais colaboradores.

  • Como posso aderir?

    Para aderir á moratória legal deverá enviar ao Banco uma declaração de adesão. Esta deverá ser preenchida e assinada pelo titular ou pelos legais representantes da empresa e enviada ao Banco, em conjunto com as certidões comprovativas da inexistência de dívidas à:

    • Autoridade Tributária e Aduaneira

    • Segurança Social

  • Como saber se o pedido de adesão foi aceite?
    Validada a adesão, o Banco Carregosa aplica a concessão da moratória no prazo de 5 dias úteis, a contar da data de receção do pedido de adesão e com efeitos a esta data. Não se encontrando verificado algum requisito de elegibilidade, o Banco comunicará essa decisão no prazo máximo de 3 dias úteis.
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