Moratória Privada

• O que é a moratória privada?

  Para atenuar o impacto económico da pandemia COVID-19, e de forma complementar à Moratória de Crédito Legal aprovada pelo Estado Português no Decreto-Lei nº 10-J/2020, de 26 de março, a Associação Portuguesa de Bancos patrocinou uma Moratória de Crédito de Iniciativa Privada de âmbito mais alargado, que abrange um conjunto de mutuários e operações não incluídas nessa Moratória Legal.

  O Banco Carregosa entendeu aderir a esta Moratória de Crédito de Iniciativa Privada, em benefício dos seus Clientes, tendo, à semelhança do já efetuado para a Moratória Legal, implementado todas as medidas para que estes possam, com toda a facilidade e segurança, aceder a essa mesma Moratória.

• Qual o impacto na minha operação de crédito da adesão à moratória privada?

  A aplicação da moratória implica:

  • A suspensão dos pagamentos de capital.

  • Caso o cliente assim o pretenda, poderá, em alternativa, optar pela suspensão dos pagamentos de capital, rendas e juros.

  • Os demais encargos, contratualmente previstos (v.g., comissões bancárias e prémios de seguros) poderão continuar a ser cobrados, nos exatos termos previstos no contrato.

  Permanecem inalteradas as demais condições previstas no contrato, implicando, contudo, a moratória:

  • Capitalização dos juros não cobrados por via da aplicação da moratória;

  • A alteração do prazo do contrato, adicionando-se a este um período igual ao da duração da moratória, sendo ainda ajustado, se aplicável, o plano de reembolso.

  A alteração do prazo do contrato ou suspensão do prazo de pagamento de capital, rendas, juros não dá origem a qualquer:

  • Incumprimento contratual, e;

  • Ativação de cláusulas de vencimento antecipado.

• Qual o prazo de vigência da moratória privada?

  A moratória privada tem a seguinte duração, dependente da tipologia do crédito do Cliente:

  • Crédito Hipotecário: até 31 de março de 2021.

  • Crédito Não Hipotecário: 12 meses para as moratórias aplicadas até 30 de junho de 2020 e, caso venha a ser prolongado o período de adesão, até 30 de junho de 2021 para as restantes.

• Quem pode aderir?

  Pessoas singulares, residentes e não residentes, que preencham as seguintes condições:

  i. Devedoras de operações de crédito contratadas junto de uma Instituição aderente; e

  ii. Tendo como referência 18 de março, não estejam em mora ou incumprimento de prestações pecuniárias há mais de 90 dias, ou estando, não cumpram o critério de materialidade, e não se encontrem em situação de insolvência, ou suspensão ou cessação de pagamentos, ou estejam já em execução junto da própria instituição financeira;

  e, em alternativa,

  iii. Que estejam, ou qualquer elemento do seu agregado familiar esteja, em situação de isolamento profilático ou de doença ou prestem assistência a filhos ou netos, conforme estabelecido no Decreto-Lei n.º 10 -A/2020, de 13 de março, na sua redação atual, ou que tenham sido colocados em redução do período normal de trabalho ou em suspensão do contrato de trabalho, em virtude de crise empresarial, em situação de desemprego registado no Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., bem como os trabalhadores elegíveis para o apoio extraordinário à redução da atividade económica de trabalhador independente, nos termos do artigo 26.º do referido Decreto-Lei, e os trabalhadores de entidades cujo estabelecimento ou atividade tenha sido objeto de encerramento determinado durante o período de estado de emergência ou de calamidade, por imposição legal ou administrativa determinada nesse âmbito; 

  ou

  iv. Que tenham, de acordo com declaração do devedor, sofrido uma quebra temporária de rendimentos, de pelo menos 20% do rendimento global do respetivo agregado familiar, fruto da atual situação de pandemia. 

   

  Nota: As condições acima referidas apenas têm de ser preenchidas por um dos mutuários.

• Que operações estão abrangidas?

  Estão abrangidas:

  • Operações de crédito hipotecário não abrangidas pela moratória aprovada pelo Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março;
    

  • Operações de crédito não hipotecário não abrangidas pela moratória aprovada pelo Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março, com ou sem fins comerciais ou profissionais, cujo montante inicial de crédito não seja superior a 75.000,00 euros.

• Que operações estão excluídas?

  Estão excluídos:

  • Crédito ou financiamento para a aquisição de valores mobiliários ou aquisição de posições noutros instrumentos financeiros, quer sejam ou não garantidos por esses instrumentos;

  • Crédito concedido a beneficiários de regimes, subvenções ou benefícios, designadamente fiscais, para fixação de residência de sede ou residência em Portugal, incluindo para atividades de investimento, com exceção dos cidadãos abrangidos pelo Programa Regressar;

  • Cartões de crédito.

• Como posso aderir?

  Para aderir á moratória legal deverá enviar ao Banco uma declaração de adesão.

  A Declaração de Adesão deverá ser preenchida e assinada pelo(s) titular(es) e garantes(s) e enviada ao Banco, em conjunto com os seguintes elementos:

  • Declaração asseverando o cumprimento dos requisitos de acesso, não sendo necessária a apresentação de qualquer documentação comprovativa

  • Nos créditos com regimes especiais de concessão, a atribuição da moratória estará condicionada à prévia autorização das entidades terceiras, nos termos legalmente previstos para o efeito.

  • Acordo prévio das seguradoras relativamente à extensão dos prazos dos contratos de seguro associados ao crédito em causa.

  • Evidência do acordo de todos os demais mutuários e eventuais garantes da operação de crédito em causa.

• Existe algum custo associado à adesão?
  A adesão ao regime de moratória privada não tem qualquer custo para o Cliente.

• Existe algum prazo limite para o pedido de adesão?
  Os pedidos de adesão terão de ser submetidos ao Banco, em limite, até ao dia 30 de setembro de 2020.

• Como saber se o pedido de adesão foi aceite?
  Validada a adesão, o Banco Carregosa aplica a concessão da moratória no prazo de 5 dias úteis, a contar da data de receção do pedido de adesão e com efeitos a esta data. Não se encontrando verificado algum requisito de elegibilidade, o Banco comunicará essa decisão no prazo máximo de 3 dias úteis.

• Os efeitos da moratória são reportados a que data?
  São reportados ao momento de instrução de um pedido remetido com a totalidade dos documentos necessários.

• Posso desistir da moratória?
  Sim. Para tal deverá usar os mesmos contactos que utilizou aquando da adesão.