Proposta do OE2026 alivia tributação

A Proposta do Orçamento do Estado para 2026 traz uma descida do IRC para 20%, o IRS é novamente reduzido e o limite do IMT Jovem sobe para cerca de 330 mil euros. Mantêm-se as taxas do ISV e do IUC, mas com regras mais simples.

As medidas fiscais com maior impacto em 2026, conforme a proposta do Orçamento do Estado para 2026 (OE2026), são: Redução da taxa de IRC de 21% para 20%, com plano de descida gradual até 17% em 2028, e aplicação de taxa reduzida de 15% sobre os primeiros 50 mil euros de lucro nas PME; Revisão dos benefícios fiscais, através do novo Programa de Gestão e Monitorização da Despesa Fiscal, que avaliará anualmente a eficácia de isenções e incentivos, eliminando os de menor retorno; Redução adicional do IRS, com atualização do mínimo de existência e reforço das deduções para famílias com filhos, promovendo maior progressividade; Reforço do regime IMT Jovem, com aumento do limite de isenção até cerca de 330 mil euros para habitação própria e permanente.

Importa ainda referir, a revisão da tributação automóvel, mantendo taxas de ISV e IUC mas com simplificação para veículos usados e redução das tributações autónomas em empresas.

IRC baixa para 20%

A Proposta do OE2026 estabelece o início efetivo de uma trajetória plurianual de descida do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC): Taxa normal - redução de 21% para 20% em 2026; Meta plurianual - redução até 17% em 2028, numa descida de 1 ponto percentual por ano; PME - taxa reduzida de 15% aplicável aos primeiros 50 mil euros de matéria coletável.

Atualmente, as pequenas e médias empresas (PME) beneficiam de uma taxa reduzida de 16% de IRC aplicada aos primeiros 50 mil euros de lucro tributável, sendo o restante sujeito à taxa normal de 21%.

Esta medida reforça a competitividade externa e o investimento interno, colocando Portugal mais próximo da média europeia (c. 19 %). Em termos de despesa fiscal, o impacto orçamental líquido está estimado em –250 milhões de euros em 2026, compensado por aumento projetado de base tributável e menor evasão fiscal.

Redução das taxas marginais do IRS

A Proposta do OE2026 introduz uma redução adicional das taxas marginais do IRS nos primeiros escalões e atualiza o mínimo de existência. A atualização reflete a evolução do salário mínimo e da inflação, elevando o limiar de isenção total. As taxas médias efetivas reduzem-se em cerca de 0,5 pontos percentuais no 2.º e 3.º escalões. O ganho líquido médio situa-se entre 300 euros e 400 euros anuais por agregado familiar de classe média, reforçando a progressividade fiscal.

Recálculo automático do VPT pode aumentar IMI

O novo sistema de informação georreferenciada e cadastral, com integração automática entre Registo Predial, Autoridade Tributária e Direção-Geral do Território, permitirá o recálculo automático do Valor Patrimonial Tributário (VPT) e o pré-preenchimento das declarações de IMI e IMT.

Isto resultará numa maior precisão na avaliação fiscal, redução de litigância e de custos administrativos. A atualização do VPT, em alguns casos, poderá gerar acréscimos moderados de IMI.

Todos os imóveis rústicos do domínio privado do Estado serão transferidos para as autarquias locais, reforçando as receitas municipais através de IMI direto e rendimentos de gestão patrimonial.

Revisão seletiva dos benefícios ligados à habitação: Isenção de IMI para habitação própria permanente; Isenções em prédios reabilitados e arrendamento acessível; Benefícios associados ao IMT Jovem.

Redução das taxas de tributação autónoma

Ao nível da Tributação Autónoma (empresas e empresários), prevê-se uma redução das taxas de tributação autónoma aplicáveis a despesas com viaturas em IRC e IRS; o aumento do limite de valor de aquisição para aplicação da taxa reduzida:

de 20.000 € para 30.000 €; a manutenção de regimes preferenciais para veículos elétricos e híbridos plug-in.

O efeito será o alívio da carga fiscal para empresas com frotas e para profissionais liberais em contabilidade organizada.

Ao nível do Imposto sobre Veículos (ISV), assinala-se: Manutenção das taxas nominais de 2024, sem atualização pela inflação; Uniformização da redução aplicada a veículos usados importados, passando a haver um único desconto global nas componentes de cilindrada e ambiental; Criação de taxa intermédia de 25% para híbridos plug-in de gerações anteriores (2015–2020) com autonomia elétrica mínima; Eliminação da taxa administrativa para pedido de reavaliação do ISV.

Estas alterações visam corrigir e distorções no mercado de usados e maior simplificação no cálculo tributário de importações automóveis.

Relativamente ao Imposto Único de Circulação (IUC), as principais medidas a registar são: Congelamento das taxas e manutenção do adicional sobre veículos a gasóleo; O Governo admite, em médio prazo (até 2030), transferir gradualmente o peso fiscal do ISV para o IUC, privilegiando a tributação do uso face à aquisição; O novo modelo tenderá a dar maior peso às emissões de CO2 e menor à cilindrada.

A proposta de Orçamento do Estado para 2026 motivou uma reação crítica e prudente por parte das principais associações empresariais portuguesas, que, embora reconheçam alguns sinais positivos, consideram o documento insuficiente para promover uma dinâmica de crescimento económico sustentado. Apesar de nuances entre os setores representados, há uma clara convergência num diagnóstico comum: o OE2026 mantém uma linha de continuidade, com medidas tímidas e sem a ambição reformista que o tecido empresarial considera necessária.

Convergências: Fiscalidade, Despesa Pública e Reforma do Estado

Entre as associações — CCP, CTP, AEP, AIMMAP e CEVAL — há uma coincidência generalizada quanto à insuficiência do alívio fiscal. A CCP saúda a redução de 1% na taxa nominal de IRC, mas critica a ausência da prometida descida das tributações autónomas e a não duplicação do limite da taxa reduzida para PME, medidas que, na sua perspetiva, seriam essenciais para aliviar a tesouraria e reforçar a competitividade das empresas. A AEP e a AIMMAP partilham desta visão, salientando que as reduções fiscais são "claramente insuficientes” e que o nível de tributação continua a penalizar o investimento e a atratividade do país.

Também Luís Ceia (CEVAL) considera que a baixa fiscal é "pouco ambiciosa”, incapaz de criar as condições necessárias à criação de riqueza e ao aumento da competitividade nacional Outra convergência diz respeito à necessidade de uma reforma administrativa profunda. Todas as associações sublinham a urgência de tornar o Estado mais eficiente, reduzindo custos de contexto e libertando recursos para o investimento produtivo. A CTP, em particular, enfatiza que a modernização administrativa é "essencial para Portugal ter um Estado mais moderno e eficiente”, capaz de eliminar entraves burocráticos que atrasam programas de apoio às empresas Também a AEP e CEVAL defendem que uma Administração Pública mais ágil é condição para a redução estrutural da despesa pública e, consequentemente, da carga fiscal. A AIMMAP reitera essa preocupação, alertando para o "forte crescimento da despesa pública” que continua a travar uma descida mais acentuada dos impostos

Divergências: Ênfase setorial e perspetiva macroeconómica

Apesar das críticas comuns, existem diferenças de foco e acentuações setoriais. A CTP adota um tom mais equilibrado e pragmático, reconhecendo o esforço do Governo no alívio fiscal e manifestando "expectativa positiva” quanto à aplicação das verbas destinadas à Reforma do Estado e à modernização administrativa. Além disso, destaca preocupações específicas do setor do turismo, como a necessidade de reforçar as verbas para promoção internacional, investimento em infraestruturas — designadamente o novo aeroporto da região de Lisboa — e o desenvolvimento ferroviário A CCP, pelo contrário, apresenta um discurso mais crítico e abrangente, salientando que a proposta do OE2026 é "dececionante para as empresas”, tanto pela ausência de medidas estruturais como pela fragilidade do cenário macroeconómico, que considera excessivamente otimista. A confederação sublinha ainda o risco de um orçamento "na corda bamba”, sustentado num saldo positivo

Reforma do Estado é prioridade urgente

marginal e num défice significativo da administração central Já a AEP centra a sua crítica na falta de uma "orientação macroeconómica centrada nas empresas”, argumentando que o crescimento económico deve ser o verdadeiro motor de sustentabilidade orçamental. A associação insiste na urgência de reduzir a burocracia e promover um ambiente favorável ao investimento e à inovação Por sua vez, a AIMMAP adota uma posição técnica e prudente, alertando para o otimismo excessivo das previsões de crescimento do PIB e para a ausência de incentivos reais ao investimento privado, essenciais à modernização industrial e ao aumento da produtividade O CEVAL, representado por Luís Ceia, destaca a necessidade de que a reforma administrativa produza resultados concretos em termos de eficiência do Estado e de estímulo ao investimento produtivo, defendendo que a consolidação orçamental deve vir da redução da despesa ineficiente e não da compressão do investimento público

Associações empresariais cautelosas

Em síntese, as associações empresariais portuguesas convergem na crítica ao caráter continuísta e pouco ambicio-

Empresas criticam falta de ambição fiscal

so da proposta do OE2026, reclamando um verdadeiro compromisso com a competitividade, a eficiência do Estado e a reforma estrutural da economia. Divergem, no entanto, na ênfase dada aos setores e prioridades: a CTP mostra-se mais conciliadora e esperançosa; a CCP e a AEP assumem uma postura mais frontal e crítica; a AIMMAP e o CEVAL apelam à prudência e à coerência entre discurso e execução. No conjunto, o sentimento dominante é o de que o Orçamento do Estado para 2026 representa uma oportunidade perdida para lançar um novo ciclo de crescimento e confiança nas empresas portuguesas.

Banco Carregosa vê crescimento moderado e aposta em consolidação orçamental

A proposta de Orçamento do Estado para 2026 apresenta um cenário de crescimento económico moderado, mas sustentado, num contexto internacional ainda marcado por incertezas. O Governo prevê que o PIB avance 2,3%, acima dos 2% estimados para 2025, sustentado pelo investimento e pelas exportações, enquanto o consumo privado e a despesa pública deverão abrandar.

Segundo o economista sénior do Banco Carregosa, Paulo Monteiro Rosa, o Executivo aposta num aumento do investimento de 5,5%, impulsionado pelo PRR, e projeta um PIB nominal de 320,7 mil milhões de euros. Este crescimento permitirá reduzir o rácio da dívida pública para 87,8% do PIB e manter um excedente orçamental marginal de 0,1%.

Contudo, se forem excluídos os efeitos temporários do PRR e de medidas excecionais, o saldo orçamental real seria mais robusto, atingindo 0,7% do PIB. O economista destaca ainda que o dinamismo do mercado de trabalho, o turismo e o investimento estrangeiro continuam a sustentar o crescimento nacional e a convergência com a média europeia.

Para o Banco Carregosa, a estratégia orçamental do Governo baseia-se na consolidação das contas públicas através do crescimento nominal da economia, o que exige manter a estabilidade dos preços e das taxas de juro.

IRC com taxa reduzida de 15% sobre os primeiros 50 mil euros de lucro nas PME.