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O Ministério Público abriu um inquérito para apurar a legalidade da utilização da Base das Lajes, nos Açores, pelo Estados Unidos na sequência de uma queixa do BE.Numa resposta à agência Lusa, a Procuradoria-Geral da República confirmou o inquérito, indicando que foi "instaurado na sequência de uma denúncia apresentada por elementos do Bloco de Esquerda".A queixa do BE foi apresentada em abril e pedia à PGR para apurar se a utilização da Base das Lajes, nos Açores, pelos Estados Unidos da América cumpriu a lei, insistindo ao mesmo tempo representar "grosseira violação do direito internacional".Aquando da apresentação da queixa, o coordenador do BE, José Manuel Pureza, insistiu que "ou o Governo está de acordo com a violação grosseira do direito internacional e do direito português" ou então "não tem espinha dorsal política" para "afastar-se da ilegalidade".Pureza salientou que em Portugal, "quem tem competência para zelar pelo cumprimento integral do princípio da legalidade, também pelos órgãos do Estado" é o Ministério Público e, por essa razão, os bloquistas querem que Amadeu Guerra analise a queixa e "determine a abertura do competente inquérito, caso se confirmem indícios de relevância jurídico-penal".Interrogado sobre o facto de o ministro dos Negócios Estrangeiros, Paulo Rangel, já ter negado estar em causa qualquer violação, quer do acordo estabelecido entre Portugal e os EUA para a utilização militar das Lajes, quer do direito internacional, Pureza respondeu que já ninguém acredita no governante."Suponho que, aliás, o próprio ministro Paulo Rangel não acredite no que está a dizer. Porque dizer que a Base das Lajes não está a ser utilizada para fins agressivos é uma pura invenção. Dizer que está a ser cumprido o acordo da Base das Lajes é outra invenção", defendeu.Questionado sobre que consequências deveriam ser tiradas caso se verifique qualquer ilegalidade, José Manuel Pureza separou o plano jurídico do plano político.A nível político, considerou, o Governo ficará numa posição "absolutamente insustentável relativamente a esse facto e àquilo que está associado a esse facto, que é todo o envolvimento do Estado português, do Governo português, na guerra contra o Irão".Na semana passada, o BE entregou na residência oficial do primeiro-ministro uma carta assinada por "cerca de 8.500 pessoas" que pedem ao Governo que proíba a utilização da Base das Lajes pelos EUA para ataques ao Irão.Os Estados Unidos e Israel lançaram em 28 de fevereiro ataques conjuntos contra o Irão, que está a retaliar com bombardeamentos contra alvos no território israelita e em países onde há interesses norte-americanos, como bases militares e outras infraestruturas, nomeadamente nos países do Golfo.Esta não é a primeira vez que o BE entrega uma queixa na PGR contra atos do Governo a nível internacional: em 2024, a então coordenadora nacional, Mariana Mortágua, entregou uma exposição na qual pediu ao Ministério Público que fiscalizasse e prevenisse que Portugal viesse a ser acusado internacionalmente "por cumplicidade com um genocídio".Na altura estava em causa um navio com bandeira portuguesa que transportava explosivos e que os bloquistas acreditavam que se destinava ao exército israelita, no âmbito do conflito na Faixa de Gaza.

O primeiro-ministro português e mais 16 líderes da UE apelaram esta sexta-feira a que se preserve a Política Agrícola Comum e os fundos da coesão no próximo orçamento comunitário, advertindo que mais cortes enfraqueceriam o apoio público ao projeto europeu.Numa carta dirigida à presidência irlandesa do Conselho da União Europeia (UE), a que a agência Lusa teve acesso, os líderes dos países chamados "amigos da coesão" -- Portugal, Bulgária, Chéquia, Chipre, Croácia, Eslováquia, Espanha, Estónia, Eslovénia, Grécia, Hungria, Itália, Letónia, Lituânia, Malta, Polónia e Roménia -- admitem que o bloco está a enfrentar um "ambiente estratégico em mudança" e, no próximo orçamento comunitário, que irá cobrir o período entre 2028 e 2034, deve criar as condições para aproveitar as oportunidades que irão ser criadas.No entanto, advertem que isso não deve ser feito "em detrimento de políticas consagradas nos tratados"."Este não é o momento para a Europa reduzir a ambição. A política de coesão e a Política Agrícola Comum (PAC) são políticas de longa data, mas os seus objetivos permanecem tão relevantes como sempre. Promovem a convergência entre os Estados-membros e as regiões, reforçam o mercado único e apoiam as zonas rurais e as regiões menos desenvolvidas", afirmam.Os 17 chefes de Estado e de Governo acrescentam que a PAC e a política de coesão "contribuem igualmente para a competitividade da Europa e para a segurança alimentar, proporcionando simultaneamente um apoio concreto a milhões de cidadãos europeus e demonstrando o valor acrescentado da despesa pública comum europeia"."Por conseguinte, consideramos que o financiamento global da política de coesão e da PAC deve ser preservado no próximo Quadro Financeiro Plurianual", defendem, recordando que a proposta inicial da Comissão Europeia para o orçamento já prevê reduções para as duas políticas."Reduzi-las ainda mais não modernizaria o orçamento da UE, apenas o enfraqueceria e poderia pôr em risco o apoio público ao projeto europeu", alertam.Insistindo que "o financiamento da agricultura e da coesão deve ser preservado", os 17 chefes de Estado e de Governo referem que as novas prioridades da UE devem ser financiadas com "recursos adicionais adequados", incluindo novos recursos próprios."Neste contexto, estamos disponíveis para trabalhar de forma construtiva no lado das receitas", referem, considerando que os novos recursos próprios que venham a ser ponderados devem ser "justos, simples e não regressivos".Como forma de financiar as novas prioridades da UE, estes líderes sustentam também que devem ser consideradas outras opções, como por exemplo "instrumentos de dívida europeia limitados e direcionados para prioridades estratégicas claramente identificadas" ou ainda um "reembolso mais gradual do NextGenerationEU", o programa que permitiu financiar os programas de recuperação e resiliência.Os chefes de Estado e de Governo manifestam-se ainda contra a manutenção no próximo orçamento do sistema de 'rebates', referindo-se aos descontos que os países que mais pagam para o orçamento europeu obtêm para as respetivas comparticipações nacionais."Os 'rebates' destinavam-se a corrigir um encargo excessivo sobre as contribuições de determinados Estados-membros. As circunstâncias que originalmente justificaram essas correções mudaram radicalmente", defendem.Esta carta foi divulgada numa altura em que se espera que a Irlanda -- que detém atualmente a presidência rotativa do Conselho da UE -- apresente na próxima semana a chamada "negobox", a proposta negocial para o próximo orçamento comunitário que será debatida pelos chefes de Estado e de Governo.Foi nesse contexto que, esta terça-feira, a Alemanha, Dinamarca, Países Baixos, Áustria, Finlândia e Suécia (os maiores contribuintes líquidos para o orçamento da UE) também escreveram uma carta à Irlanda na qual defendem "centenas de milhares de milhões de euros" de cortes no próximo orçamento comunitário.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) insistiu esta sexta-feira que a lei não permite que o ex-primeiro-ministro António Costa consulte o processo Operação Influencer, por não ser formalmente interveniente no inquérito, sujeito a segredo de justiça externo.Segundo noticiou hoje o semanário Expresso, o Ministério Público (MP) recusou por seis vezes pedidos do chefe de Governo entre novembro de 2015 e abril de 2024 para consultar o processo Operação Influencer, no qual é considerado suspeito, mesmo depois de, em março de 2026, este ter deixado de estar em segredo de justiça interno.Questionada pela Lusa, fonte oficial da PGR salientou, numa resposta por escrito, que "os requerimentos para as consultas dos autos apresentados por António Costa [...] foram apreciados à luz da lei processual penal", que estabelece que, uma vez findo o segredo de justiça interno e mantendo-se o segredo de justiça externo, podem consultar o processo exclusivamente "o arguido, o assistente, o ofendido, o lesado e o responsável civil"."O indeferimento de consultas sustentou-se, assim, no facto de o requerente [António Costa] não assumir formalmente, à luz das normas processuais aplicáveis, a posição de interveniente processual, por um lado, e de a investigação prosseguir em segredo de justiça externo, por outro", justificou a PGR.Em 07 de novembro de 2023, foram detidas e posteriormente libertadas no âmbito da Operação Influencer cinco pessoas, incluindo o então chefe de gabinete de António Costa.Em causa estão suspeitas de crimes económico-financeiros na construção de um centro de dados em Sines, distrito de Setúbal, na exploração de lítio em Montalegre e Boticas, no distrito de Vila Real, e na produção de energia a partir de hidrogénio também em Sines.O caso levou à queda do Governo de António Costa (PS), tendo o agora presidente do Conselho Europeu sido, num comunicado emitido então pela PGR, considerado suspeito, sem ser constituído arguido, uma figura que concede determinados direitos no processo.O caso está segmentado em vários inquéritos e continua em investigação, confirmou hoje a PGR."António Costa não é arguido em qualquer dos inquéritos", acrescentou.

A Autoridade Tributária e Aduaneira abriu concurso até ao fim de outubro para contratar uma empresa externa para adaptar os sistemas informáticos às novas regras de cobrança do IUC a partir de 2027, por 225.000 euros sem IVA.O anúncio do procedimento concursal foi publicado hoje em Diário da República, sendo também publicitado no Jornal Oficial da União Europeia por se tratar de um concurso internacional.O prazo para a apresentação das candidaturas decorre até às 17:00 de 30 de outubro, refere o aviso.O concurso dirige-se a empresas que prestam serviços de consultoria e de programação de 'software', para o desenvolvimento aplicacional da "gestão corretiva e processual" da liquidação e cobrança do novo regime do Imposto Único de Circulação (IUC) do próximo ano.O fisco precisa de ajustar os sistemas informáticos internos de cobrança do imposto exigido anualmente aos proprietários automóveis às novas regras de pagamento, que passarão a ter um novo calendário a partir de 2028 e um regime transitório em 2027.A partir de 01 de janeiro do próximo ano, os proprietários automóveis passam a pagar o IUC em datas fixas, em vez de o fazerem no mês da matrícula do veículo, como acontece, em regra, atualmente.Na versão final, a que vigorará de forma definitiva a partir de 2028, o IUC passa a ser liquidado até ao final de abril de cada ano se o valor a pagar ao Estado por um proprietário for até 100 euros.Se o montante for superior a 100 euros e igual ou inferior a 500 euros, é pago em duas prestações, uma abril e outra em outubro.Se o valor superar 500 euros, o IUC é entregue em três prestações, uma em abril, outra em julho e outra em outubro.Os contribuintes podem optar por pagar o imposto numa única prestação, logo em abril, segundo prevê o diploma do Governo, o decreto-lei n.º 161/2026, de 04 de agosto.No ano da matrícula ou do registo do veículo em Portugal, o IUC é pago no prazo de 30 dias a contar do termo do prazo legalmente previsto para o registo.Em 2027 já se aplicará a lógica do pagamento em datas fixas, mas com um calendário distinto.Se o valor do IUC a entregar ao Estado for igual ou inferior a 500 euros, o valor é pago numa única prestação, em outubro.Nos restantes casos, é entregue em duas prestações, uma em julho e outra em outubro, sem prejuízo da opção pelo pagamento integral em julho.A norma transitória foi criada pelo Governo para evitar situações em que os contribuintes teriam de pagar o IUC referente a 2026 e 2027 num curto intervalo de tempo.A norma transitória prevê ainda a possibilidade de, em 2027, um proprietário "requerer a anulação da liquidação do IUC" se no próximo ano ocorrer "o cancelamento da matrícula de veículo das categorias A, B, C, D ou E antes da respetiva data de aniversário da matrícula".No texto do decreto-lei, o Governo refere que as alterações ao modelo de pagamento do IUC visam promover "o cumprimento voluntário das obrigações tributárias, agilizando procedimentos e reforçando a confiança e a transparência na relação tributária" e "prevenindo situações suscetíveis de penalizar o contribuinte".As novas regras foram aprovadas no parlamento em votação final em 17 de abril, através de uma autorização legislativa que permitiu ao Governo ajustar o calendário por decreto-lei, publicado em 04 de agosto.A autorização foi aprovada com os votos favoráveis do PSD, CDS-PP, PS, Livre e JPP, tendo contado com a abstenção do Chega, PCP, BE e PAN.

A economia norte-americana gerou 29 mil empregos em setembro, um valor muito inferior aos 90 mil postos de trabalho estimados pelos economistas ouvidos pela Bloomberg, revelou esta sexta-feira o Gabinete de Estatísticas Laborais dos EUA (BLS, na sigla em inglês). A taxa de desemprego aumentou uma décima face a agosto, para os 4,2%.Nos últimos 12 meses, a média de criação de emprego da maior economia mundial é de 45 mil postos de trabalho. O setor dos cuidados de saúde foi o que mais emprego gerou, com 16 mil novos trabalhadores. enquanto na construção foram gerados 11 mil empregos. Já nos serviços financeiros foram destruídos sete mil empregos, enquanto no setor público assistiu-se a uma redução de 17 mil funcionários.O BLS reviu em baixa a criação de emprego quer em julho quer em agosto. Em julho foram criados apenas 21 mil postos de trabalho, menos 10 mil do que o anteriormente estimado, enquanto em agosto o emprego aumentou em 133 mil, menos 29 mil do que os 162 mil previamente indicados.Os números podem reduzir a expectativa de uma nova subida das taxas de juro pela Reserva Federal (Fed), mas o seu presidente, Kevin Warsh, tem sublinhado que é necessário "domar" a inflação.

António Costa pediu novamente para consultar o processo Influencer, mas a magistrada Rita Madeira recusou, pela sexta vez, a solicitação do atual presidente do Conselho Europeu, segundo avança o Expresso esta sexta-feira.O antigo primeiro ministro, que é investigado por um crime de prevaricação, continua sem conhecer as suspeitas que recaem sobre si e argumenta que esta recusa em aceder aos autos é um atentado ao Estado de Direito.O inquérito já não está em segredo de justiça, mas o Ministério Público argumenta que António Costa não é arguido, assistente ou ofendido, sendo "apenas" suspeito, pelo que não pode saber o que foi investigado no âmbito do processo ao longo dos últimos três anos. Recorde-se que processo Influencer esteve na origem da crise política que levou à queda do Governo de António Costa, em novembro de 2023.

A taxa de inflação na Zona Euro acelerou, em termos homólogos, para 3,8% em setembro, segundo a estimativa rápida divulgada esta sexta-feira pelo Eurostat. O valor corresponde a mais seis décimas face a agosto e é o mais elevado desde o início da guerra no Irão. (em atualização)

O complemento solidário para idosos (CSI), já incluindo o aumento de 50 euros no valor de referência, vai ter um custo superior a 700 milhões de euros no próximo ano, avança o Público nesta sexta-feira, citando fonte oficial do Governo. Só o aumento de 50 euros, anunciado esta quinta-feira pelo Executivo de Luís Montenegro, deverá custar 100 milhões.O aumento do valor de referência do CSI surge numa altura em que o Ministério das Finanças tem vindo a alertar os partidos da oposição de que é escasso, ou mesmo inexistente, o espaço para acolher novas medidas no Orçamento do Estado para o próximo ano (OE2027). O próprio ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, tem avisado que a pequena margem de 100 milhões de euros deve ser usada para "responder a fatores adversos" na conjuntura económica.Ainda assim, o Governo decidiu avançar com um reforço desta prestação social. O CSI abrange cerca de 248 mil beneficiários. Segundo o Negócios, a subida agora decidida para o OE2027 fica abaixo do ritmo sugerido pela meta do Governo, de 870 euros em 2029. Cumprir o compromisso, que o Ministério do Trabalho (MTSSS) garante que mantém, exigirá, portanto, que o Executivo aprove aumentos mais significativos nos dois anos seguintes.

Vários empresários e ex-ministros de Cavaco Silva e António Guterres estão entre os subscritores de um manifesto que apela ao PS e PSD para que "iniciem, tão rápida e solidariamente quanto possível", negociações para chegarem a um "acordo de médio e longo prazo", avança o Expresso nesta sexta-feira. A intenção é ter o PS e PSD a avançarem juntos com um conjunto de reformas para o país.Entre os subscritores do "Manifesto pelo Bom Entendimento em Democracia" estão o empresário José Roquette e os ex-ministros Daniel Bessa (ex-ministro da Economia de António Guterres), Miguel Cadilhe (ex-ministro das Finanças de Cavaco Silva) e Silva Peneda (antigo ministro do Emprego de Cavaco e ex-presidente do Conselho Económico e Social). Os subscritores acreditam que as mudanças estruturais não se fazem "numa legislatura", mas no horizonte de "duas ou três", e "não há razões" para que os dois partidos não cheguem a um entendimento sobre isso. A reforma do sistema eleitoral é uma das reformas prioritárias para os subscritores do manifesto, que lembram que a atual Constituição já prevê a introdução de círculos uninominais, a descentralização e regionalização. Pedem também simplificação fiscal e a reforma da Justiça e da Educação. "A convergência ao centro é a chave para salvar a democracia", refere o empresário José Roquette.