O relatório sobre a reforma das pensões em três minutos

O relatório técnico apenas apresenta recomendações, cabe ao Governo decidir o que vai fazer em relação às pensões em Portugal. O Executivo já disse que não vai avançar com uma reforma estrutural do Sistema de Segurança Social nesta legislatura, embora admita avaliar regimes complementares, mas vamos por partes. O documento começa por fazer um diagnóstico. Os autores defendem que a ideia de que a Segurança Social (SS) tem um excedente é "uma ilusão" e, na verdade, congregado com o da Caixa Geral de Aposentações (CGA), há neste momento um défice de 1,944 mil milhões de euros. Desde 2006, os novos funcionários públicos entram para o regime geral da Segurança Social, que ainda não está a pagar estas pensões. O problema é que o fim das inscrições no regime da CGA reduziu drasticamente o número de contribuintes, mas as pensões têm de continuar a ser pagas e, nesta altura, 59% da despesa já é suportada pelo Orçamento do Estado (OE). Por outro lado, as pensões antecipadas, contabilizadas no sistema não contributivo melhoram artificialmente o desempenho do sistema previdencial. Assim, os autores do estudo defendem que a sustentabilidade da CGA deixe de ser avaliada de forma isolada, e concluem que o saldo conjunto dos regimes contributivos "é negativo e sempre foi negativo em Portugal". O grupo de trabalho traça dois caminhos possíveis. O primeiro cenário, e o preferido dos autores, é uma reformulação profunda e sistémica. Os autores consideram que o regime deve manter-se "público, obrigatório, universal e financiado em repartição", mas tem de ser mais transparente para beneficiários e decisores. Assim, defendem que cada trabalhador deve ter uma conta individual e virtual, na qual se registam, por exemplo, as contribuições efetivas e o saldo acumulado. A ideia seria que este sistema, gerido publicamente e sem capitalização, de contas nocionais de contribuição definida (NDC) gerasse um rendimento mais próximo do que resulta das contribuições de trabalhador e empregador. Neste regime, sublinham, deixa de ser preciso uma idade de reforma, passando antes a existir uma idade mínima. Quem se reformar mais tarde, recebe uma pensão maior; caso contrário, o rendimento é menor. Este modelo também faz uma separação das funções do Estado social e defende que a cobertura de situações de desemprego, parentalidade ou doença seria tratada através de "subsistemas autónomos". Isto implicaria ainda, para futuro, acabar com a fórmula atual de cálculo das pensões.Caso a opção seja manter o atual sistema de pensões, são feitas recomendações de otimização. Por um lado, os autores propõem uma redução das bonificações que são dadas a quem decide continuar a trabalhar além da idade da reforma. Atualmente, as bonificações garantem até 1% por cada mês a mais. Sugerem ainda um ajustamento da penalização às reformas antecipadas que garanta mais neutralidade. Por outro lado, apontam uma nova fórmula de atualização de pensões em pagamento que garanta pelo menos a manutenção do valor real. No modelo atual, a fórmula faz depender a atualização de pensões do crescimento económico e da inflação. Uma das recomendações de Bruxelas, presente do relatório, é a criação de um mecanismo de adesão automática a planos de pensões profissionais em regime de capitalização. A ideia é que ao ser assinado um novo contrato de trabalho, a adesão do trabalhador fosse automática, mas não obrigatória. Se o trabalhador não quiser estar neste sistema de descontos, pode sair. O financiamento seria feito num modelo contributivo tripartido entre trabalhadores, empresas e Estado. O relatório final faz ainda outras recomendações para o desenvolvimento de esquemas complementares à reforma. "Programa grão a grão": uma conta de poupança reforma para crianças e jovens, apoiada através de uma contribuição pública direta universal que pode ser "reforçada por contribuições de familiares e terceiros". Instrumentos de dívida pública: o documento propõe a criação das Obrigações do Tesouro-Reforma (OT-REF) e os Certificados de Aforro-Reforma (CAR). Poupança através do consumo: criação de um "Save-as-You-Buy" que "canaliza pequenos montantes gerados nas transações" do dia a dia - como faturas com NIF ou arredondamentos para produtos de poupança previdencial. Imobiliário como fonte de receita: o grupo de trabalho sugere que os imóveis sejam aproveitados como fonte de rendimento para a velhice. As soluções podem "permitir, ou não, a permanência do proprietário no imóvel; podem implicar, ou não, a venda imediata da propriedade; e podem envolver, ou não, uma operação de crédito hipotecário".