ACT: Empregadores devem reavaliar riscos, recorrer a teletrabalho e evitar trabalhos em altura

A Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) lembra que as entidades empregadoras são responsáveis por garantir a segurança dos trabalhadores, devendo reavaliar os riscos de acidentes devido às condições meteorológicas trazidas pela tempestade Charles e, se necessário, suspender atividades assim como "sempre que possível" adotar teletrabalho, evitar a realização de trabalhos em altura e privilegiar a execução do trabalho em espaços interiores ou locais protegidos.Numa nota emitida nesta terça-feira, a entidade "salienta a necessidade de serem adotadas medidas preventivas reforçadas para garantir a segurança e a saúde dos trabalhadores" com o agravamento das condições meteorológicas, que, lembra, "podem aumentar significativamente o risco de acidentes de trabalho, nomeadamente quedas, escorregamentos, queda de objetos e estruturas, eletrocussão e acidentes rodoviários".Nesta nota, a ACT lembra que, segundo o Regime Jurídico da Promoção de Saúde e Segurança no Trabalho, "compete às entidades empregadoras assegurar condições de segurança e saúde em todos os aspetos relacionados com o trabalho, incluindo a adoção das medidas de prevenção necessárias perante o agravamento de riscos decorrente das condições meteorológicas". Assim, e de acordo com a lei, as entidades empregadoras devem desde logo "reavaliar os riscos profissionais, tendo em conta as previsões meteorológicas e as condições concretas em que os trabalhos vão decorrer" e "reorganizar ou suspender temporariamente as atividades sempre que as condições meteorológicas representem um risco para a segurança e saúde dos trabalhadores".Também, segundo a ACT, "sempre que possível poderá ser adotado o regime de teletrabalho, evitando deslocações" e deve ser privilegiada "a realização de tarefas em espaços interiores ou em locais protegidos".Num momento em que, nomeadamente, a federação dos sindicatos da construção apelou ao setor da construção civil e obras públicas para que os trabalhadores sejam dispensados de trabalhar, a ACT diz também que as entidades empregadoras devem "evitar a realização de trabalhos em altura, nomeadamente em telhados, andaimes, plataformas elevatórias e estruturas, tendo nomeadamente em consideração a zona de implementação (sobretudo quando há saturação do solo com água) e o respetivo impacto que ventos fortes possam ter (incluindo na projeção de materiais)".Além disso, devem ser disponibilizados "equipamentos de proteção individual adequados às condições meteorológicas e aos riscos da atividade" e os trabalhadores devem ser informados "sobre os riscos existentes, as medidas preventivas e os procedimentos de emergência".Ainda segundo a ACT, "os trabalhadores devem cumprir as ordens e instruções do empregador respeitantes à segurança e saúde no trabalho", na condição de que estas "não sejam contrárias aos seus direitos ou garantias".Sobre a justificação de ausências ao trabalho e direito à retribuição, tal como o Negócios tinha já explicado com base na opinião de diferentes especialistas da área, a ACT indica que "sempre que as condições meteorológicas, ou as suas consequências, tornem efetivamente impossível a deslocação ou a prestação de trabalho, designadamente por intransitabilidade ou corte de vias, suspensão de transportes públicos, inundação ou interdição de circulação determinada pelas autoridades, a ausência ao trabalho poderá ser considerada justificada por 'facto não imputável' ao trabalhador, quando constituam situações em que este não consegue, de modo algum, apresentar-se no seu local de trabalho habitual". Para isso, acrescenta, é "necessário que se verifique, no caso concreto, uma efetiva impossibilidade de prestar trabalho (nomeadamente, quando não seja possível recurso ao teletrabalho).""No que respeita ao encerramento dos estabelecimentos de ensino, esta situação pode também constituir impedimento não imputável ao trabalhador, sempre que este não tenha outro meio de assegurar as suas responsabilidades parentais", explica ainda.A comunicação da ACT refere ainda que estas faltas justificadas "não determinam perda de retribuição". Nos casos em que se verifique o impedimento referido, "o trabalhador deve comunicar a ausência ao empregador logo que possível" e acrescenta que este último "pode, nos 15 dias seguintes à comunicação da ausência, exigir ao trabalhador prova de facto invocado para a justificação".