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Prevenção da Corrupção
IRS - Declaração para o englobamento de rendimentos sujeitos a taxas liberatórias
Solicite online a declaração de englobamento dos rendimento sujeitos a taxas liberatórias.
Por força do disposto no n.º 3 do artigo 119º do Código do IRS, os sujeitos passivos que pretendam optar pelo englobamento de rendimentos de quaisquer títulos nominativos ou ao portador, e de juros de depósitos à ordem ou a prazo, deverão solicitar expressamente a emissão de declaração relativa aos mesmos.
Nos termos do artigo 22º do mesmo Código, os sujeitos passivos que optem pelo englobamento ficam obrigados a englobar a totalidade dos rendimentos da mesma categoria.
A presente informação não dispensa a confirmação do regime através de uma completa consulta da lei.
Para solicitar a declaração de IRS para efeitos de englobamento dos rendimentos sujeitos a taxas liberatórias deve aceder à sua conta, menu Consulta de Documentos > Declaração de Englobamento de Rendimentos, e selecionar de seguida a opção Requisitar Declaração, disponível na linha referente ao ano em questão. A Declaração será posteriormente enviada por email, bem como disponibilizada nesta mesma página.
Para qualquer esclarecimento, por favor, contacte-nos através do email info@bancocarregosa.com.
O que é a DMIF?
A Diretiva 2014/65/UE, comummente designada Diretiva dos Mercados de Instrumentos Financeiros II (DMIF II) visa reforçar a proteção dos investidores, destacando-se, entre outras, as seguintes medidas:
- Reforço dos poderes conferidos às autoridades de supervisão no que concerne a comercialização de instrumentos financeiros;
- Obrigatoriedade de registo e preservação de comunicações com os clientes na negociação de produtos;
- Imposição de testes de adequação mais detalhados prévios à comercialização de produtos e serviços mais complexos; e
- Limitação dos produtos considerados "não complexos”.
A DMIF II abrange os Estados da União Europeia, a Islândia, a Noruega e o Liechtenstein.
Onde posso obter mais informação sobre a DMIF?
Poderá consultar as páginas da CMVM criadas para o efeito.
Em que consistem as classificações atribuídas aos investidores?
- Instituições de crédito;
- Empresas de investimento;
- Empresas de seguros;
- Instituições de investimento coletivo e respetivas sociedades gestoras;
- Fundos de pensões e respetivas sociedades gestoras;
- Outras instituições financeiras autorizadas ou reguladas, designadamente fundos de titularização de créditos, respetivas sociedades gestoras e demais sociedades financeiras previstas na lei, sociedades de titularização de créditos, sociedades de capital de risco, fundos de capital de risco e respetivas sociedades gestoras;
- Instituições financeiras de Estados que não sejam membros da União Europeia que exerçam atividades semelhantes às referidas nas alíneas anteriores;
- Entidades que negoceiem em instrumentos financeiros sobre mercadorias;
- Governos de âmbito nacional, bancos centrais e organismos públicos que administram a dívida pública, instituições supranacionais ou internacionais, designadamente o Banco Central Europeu, o Banco Europeu de Investimento, o Fundo Monetário Internacional e o Banco Mundial;
- Organismos de investimento coletivo e respetivas sociedades gestoras (entre “Empresas de seguros” e “Fundos de pensões e respetivas sociedades gestoras”);
- Outras instituições financeiras autorizadas ou reguladas, designadamente entidades com objeto específico de titularização, respetivas sociedades gestoras, se aplicável, e demais sociedades financeiras previstas na lei (entre “Fundos de pensões e respetivas sociedades gestoras” e “Instituições financeiras de Estados que não sejam membros da União Europeia que exerçam atividades semelhantes às referidas nas alíneas anteriores”);
- Governos de âmbito nacional, bancos centrais e organismos públicos a nível nacional que administram a dívida pública ou que gerem fundos destinados ao financiamento de sistemas de segurança social ou de regimes de pensões de reforma ou de proteção de trabalhadores, instituições supranacionais ou internacionais, designadamente o Banco Central Europeu, o Banco Europeu de Investimento, o Fundo Monetário Internacional e o Banco Mundial (a seguir a “Instituições financeiras de Estados que não sejam membros da União Europeia que exerçam atividades semelhantes às referidas nas alíneas anteriores”).
- Entidades que negoceiem em instrumentos financeiros sobre mercadorias;
- (Governos de âmbito regional) e organismos públicos a nível regional que administram a dívida pública ou que gerem fundos destinados ao financiamento de sistemas de segurança social ou de regimes de pensões de reforma ou de proteção de trabalhadores;
- Pessoas que prestem serviços de investimento, ou exerçam atividades de investimento, que consistam, exclusivamente, na negociação por conta própria nos mercados a prazo ou a contado, neste caso com a única finalidade de cobrir posições nos mercados de derivados, ou na negociação ou participação na formação de preços por conta de outros membros dos referidos mercados, e que sejam garantidas por um membro compensador que atue nos mesmos, quando a responsabilidade pela execução dos contratos celebrados for assumida por um desses membros;
- Governos de âmbito regional;
- As pessoas coletivas, cuja dimensão, de acordo com as suas últimas contas individuais, satisfaça dois dos seguintes critérios:
É possível obter um grau de proteção/tratamento diferente do que foi atribuído?
O que é o teste de adequação?
Para as operações ou serviços sobre instrumentos de mercados financeiros considerados complexos, o Banco analisa a sua adequação ao perfil do cliente.
Na atividade de receção e transmissão ou execução de ordens, o Banco analisa os conhecimentos e experiência para instrumentos financeiros complexos sobre os quais o cliente seja classificado como investidor não qualificado.
Nas atividades de gestão de carteiras por conta ou de consultoria para investimento o Banco analisa, para além dos conhecimentos e experiência sobre os serviços ou instrumentos financeiros abrangidos, informação sobre a situação financeira e objetivos do investimento.
Quais são os instrumentos financeiros complexos e não complexos?
- Depósitos a prazo simples: os depósitos a taxa fixa ou em que a taxa variável esteja indexada de forma simples a indexantes de mercado monetário;
- Depósitos a prazo estruturados (complexos): os restantes;
- Ações não complexas: as admitidas à negociação num mercado regulamentado ou em mercado equivalente ou num sistema de negociação multilateral, com exceção de ações de organismos de investimento coletivo que não sejam harmonizados e ações que incorporam derivados;
- Ações complexas: as restantes;
- Obrigações não complexas: obrigações ou outras formas de dívida titularizada admitidas à negociação em mercado regulamentado ou num mercado equivalente ou num sistema de negociação multilateral, excluindo as que incorporam derivados ou uma estrutura que dificulte a compreensão dos riscos envolvidos;
- Obrigações complexas: as restantes;
- Fundos de investimento não complexos: unidades de participação e ações em organismos de investimento coletivo em valores mobiliários harmonizados, excluindo organismos de investimento coletivo em valores mobiliários harmonizados estruturados;
- Fundos de investimento complexos: os restantes;
- Instrumentos do mercado monetário não complexos: aqueles que não incorporem derivados ou tenham uma estrutura que dificulte a compreensão dos riscos envolvidos;
- Instrumentos do mercado monetário complexos: os restantes.
O que é o EMIR?
O EMIR é o Regulamento da UE nº 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho de 4 de Julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transacções (EMIR – European Market Infrastructure Regulatory).
A 15 de Março de 2013 entraram em vigor os Regulamentos Delegados da UE nº 148/2013, 149/2013, 150/2013, 151/2013, 152/2013 e 153/2013 da Comissão, relativos às normas técnicas de regulamentação.
Estou abrangido pelo EMIR?
O EMIR abrange todas as empresas financeiras autorizadas na UE e não financeiras estabelecidas na UE. Abrange ainda as empresas não financeiras estabelecidas em países terceiros que estariam sujeitas a compensação obrigatória se estivessem sediadas na UE.
O que prevê o EMIR?
- A classificação das contrapartes em negócios de derivados do mercado de balcão como Contrapartes Centrais (CCP), Contrapartes Financeiras (FC) ou Contrapartes Não Financeiras (NFC);
- A obtenção de um Identificador Legal de Entidade (LEI) para contrapartes financeiras e não financeiras;
- A obrigação de compensação de todas as transacções de certas classes de derivados;
- A celebração de um protocolo escrito entre todas contrapartes abrangidas sobre procedimentos de reconciliação e de resolução de disputas;
- O registo de todos negócios executados sobre derivados num repositório de transacções aprovado pela ESMA;
- A existência de procedimentos de redução de risco em negócios de derivados não sujeitos à obrigação de Compensação.
Como posso obter um LEI
Uma vez que o sistema de LEI’s ainda não está terminado, é possível obter um pré-LEI através das Unidades Operativas Locais (LOU) homologadas, constantes no seguinte link: http://www.leiroc.org/publications/gls/lou_20131003_2.pdf.
Para o auxiliar disponibiliza-se um guia para pedido de Pré-LEI através do LOU que o Banco Carregosa utilizou para obter o seu.
Quem é considerado contraparte central?
Pessoas coletivas que se interpõem entre as contrapartes em contratos negociados num ou mais mercados financeiros, agindo como comprador perante todos os vendedores e como vendedor perante todos os compradores.
Quem é considerado contraparte financeira?
(i) Empresas de investimento autorizadas nos termos da DMIF II (Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014 Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014);
(ii) Instituições de crédito autorizadas nos termos da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013;
(iii) Empresas de seguros autorizadas nos termos das Diretivas n.º 73/239/CEE e n.º 2002/83/CE foram revogadas pela Diretiva 2013/58/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 201;
(iv) Empresas de resseguros autorizadas nos termos da Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009;
(v) Organismos de investimento coletivo em valores mobiliários e, se necessário, a respetiva sociedade gestora autorizada nos termos da Diretiva n.º 2009/65/CE;
(vi) Instituições de realização de planos de pensões profissionais, no.º 1 do art.º 6.º da Diretiva 2016/2341/CE; ou
(vii) Fundos de investimento alternativo geridos por uma entidade responsável pela gestão autorizada ou registada nos termos da Diretiva n.º 2011/61/UE.
Quem é considerado contraparte não financeira?
São todas as empresas não consideradas contrapartes centrais ou contrapartes financeiras, no âmbito do EMIR, estabelecidas na UE.
O que é a Compensação?
Processo de apuramento de posições, incluindo o cálculo das obrigações líquidas, e de garantia da disponibilidade dos instrumentos financeiros, numerário ou ambos que assegurem o cumprimento das exposições decorrentes dessas posições.
Que classes de derivados estão sujeitas a compensação obrigatória?
O Anexo I do Regulamento Delegado (UE) 2016/1178 da Comissão, de 10 de junho de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação relativas à obrigação de compensação, enumera as classes de derivados do mercado de balcão (OTC) que ficam sujeitas à obrigação de compensação:
Classes de swaps de taxa de juro fixe contra variável
| Identificador | Tipo | Índice de referência | Moeda de liquidação | Prazo de vencimento | Tipo de moeda de liquidação | Operacionalidade | Tipo nocional |
| C.1.1 | Fixa contra variável | NIBOR | NOK | 28D-10A | Moeda única | Não | Constante ou variável |
| C.1.2 | Fixa contra variável | WIBOR | PLN | 28D-10A | Moeda única | Não | Constante ou variável |
| C.1.3 | Fixa contra variável | STIBOR | SEK | 28D-15A | Moeda única | Não | Constante ou variável |
Classes de swaps de taxa de juro fixe contra variável
| Identificador | Tipo | Índice de referência | Moeda de liquidação | Prazo de vencimento | Tipo de moeda de liquidação | Operacionalidade | Tipo nocional |
| C.2.1 | FRA | NIBOR | NOK | 3D-2A | Moeda única | Não | Constante ou variável |
| C.2.2 | FRA | WIBOR | PLN | 3D-2A | Moeda única | Não | Constante ou variável |
| C.2.3 | FRA | STIBOR | SEK | 3D-3A | Moeda única | Não | Constante ou variável |
Qual é o limiar de posições que obriga à compensação de transações de uma contraparte não financeira?
Se uma contraparte não financeira mantiver posições numa classe de derivados, que exceda o respectivo limiar será obrigada a compensar as suas transacções. Os limiares definidos, actualmente, pela ESMA são os seguintes:
-
- 1.000.000.000 € em Derivados de Crédito
- 1.000.000.000 € em Derivados de Acções
- 3.000.000.000 € em Derivados de Taxa de Juro
- 3.000.000.000 € em Derivados Cambiais
- 3.000.000.000 € em Outros Derivados, nomeadamente de Commodities
O valor relevante para este efeito é calculado pela média dos valores nocionais brutos, por classe de derivado, ao longo dos últimos 30 dias.
Dentro de uma classe é possível isentar algumas posições, nomeadamente as que se destinam a cobertura de risco, contabilizadas como tal, ou relacionadas com transacções intra-grupo, de acordo com as normas técnicas de regulamentação.
Como funciona o protocolo de reconciliação e resolução de disputas?
Ao abrigo do EMIR as contrapartes em transacções de derivados têm de estabelecer acordos escritos especificando a sua qualidade para efeitos de reconciliações. Ao abrigo do acordo apresentado o Banco Carregosa assume a responsabilidade de enviar a informação e o cliente assume a responsabilidade de reconciliar as transacções informadas relativamente aos seus registos internos.
A periodicidade mínima da reconciliação depende directamente do número de transacções efectuadas pelo cliente com o Banco Carregosa.
O acordo de resolução de disputas estabelece o local relevante para efeitos de determinação do dia útil.
Mais se estabelece neste acordo o contacto a utilizar relativamente à informação de portefólios, de discrepâncias na reconciliação e para resolução de disputas.
Como posso efetuar o reporte ao Repositório de Transacções?
Pode reportá-lo por si ou contratar um terceiro que o faça por si. Se optar pela primeira via terá de contratar um repositório homologado pela ESMA. Os custos anuais deste serviço são elevados, pelo que pode ser pouco compensador para clientes com poucas posições.
Pode ainda delegar esta tarefa no Banco Carregosa ou noutra entidade que forneça este serviço.
Em resumo, qual é o âmbito do EMIR?
O EMIR aplica-se às contrapartes financeiras e não financeiras, ou seja, empresas estabelecidas na UE, na transacção e manutenção de posições em derivados que não sejam valores mobiliários.
No mínimo, o que tenho de fazer para cumprir com o EMIR?
Se está abrangido pelo EMIR, tanto pela sua natureza, como pelas suas operações deverá:
-
- Assinar o protocolo para cumprimento de obrigações relativas a derivados OTC;
- Obter um LEI;
- Garantir a existência de procedimentos de reconciliação e resolução de disputas, bem como de redução de risco.
O que é o protocolo para cumprimento de obrigações relativas a derivados OTC?
É um acordo escrito onde:
-
- Se estabelecem procedimentos de reconciliação e resolução de disputas entre o Banco Carregosa e o cliente;
- Se permite a delegação ao Banco Carregosa a obrigatoriedade de reportar as transacções e posições ao Repositório de Transacções; e
- O Cliente indica o seu LEI e o seu tipo de contraparte.
Por defeito, o contrato estabelece:
-
- A delegação da obrigação de reporte;
- Que as operações executadas pelo cliente não estão relacionadas directamente com a actividade comercial ou com a sua gestão de tesouraria;
- Portugal, como o local para contagem de prazos relativos a resolução de disputas, no que se relaciona com fusos horários e dias úteis; e
- Os contactos para informação de carteira e notificação de discrepâncias/resolução de disputas, como os contactos indicados no processo de abertura de conta.
- Não obstante, o cliente pode definir um funcionamento diferente no preenchimento do Anexo I.
- Pode encontrar o Guia para Submissão de Pedido de Lei aqui.
Que procedimentos de redução de risco sou obrigado a ter?
As Contrapartes com mais de 500 posições abertas não compensadas com uma única contraparte serão obrigadas a ter um procedimento de análise e execução de compressão de portefólios, a realizar semestralmente. Nomeadamente, este procedimento passa pela análise do encerramento de posições longas mantidas em paralelo com posições curtas.
Onde posso obter mais informação?
O que é o FATCA?
FATCA significa Foreign Account Tax Compliance Act e foi aprovado a 18 de Março de 2010, como parte integrante do Hiring Incentives to Restore Employment Act, correspondendo actualmente ao capítulo 4 do Internal Revenue Code dos Estados Unidos da América.
A Regulamentação Final do FATCA foi publicada pelo IRS a 17 de Janeiro de 2013.
Em vigor desde 1 de julho de 2014, o regime Foreign Account Tax Compliance Act – FATCA (Lei de cumprimento fiscal para contas no estrangeiro) é uma legislação americana que visa combater a evasão fiscal de sujeitos passivos americanos ou US Persons em relação a rendimentos ou outros ganhos de investimentos obtidos fora dos EUA.
Qual o propósito/objetivo do FATCA?
O objetivo primordial do FACTA é a prevenção da evasão fiscal de sujeitos passivos norte-americanos, não isentos de imposto, em relação aos rendimentos obtidos fora dos Estados Unidos.
Como opera o FATCA?
As regras do FATCA requerem que as entidades financeiras estrangeiras (FFI’s) assumam um compromisso formal perante o Internal Revenue Service (IRS), directa ou indirectamente via as autoridades fiscais nacionais (formalizado a assinatura de um Acordo Intergovernamental), tornando-se FFI participantes, no âmbito do qual procedem à identificação e reporte anual de todas as contas dos seus clientes norte-americanos (cidadãos ou residentes). Já as FFI’s não participantes estarão sujeitas a um regime de retenção penalizador.
Quais as implicações para o Banco Carregosa e seus clientes?
O Acordo Intergovernamental (IGA Modelo 1) com os EUA simplifica a implementação do FATCA, afastando a generalidade das obrigações de retenção (mantendo a retenção apenas para pagamentos efectuados a FFI’s não participantes) e facilitando as obrigações de reporte, que passarão a ser efectuadas às autoridades fiscais nacionais, em condições ainda por definir.
Assim, o Banco Carregosa terá de classificar os seus clientes (particulares e empresas) e respectivas contas, de acordo com as categorias previstas no FATCA.
1. Aberturas de Contas Novas: durante o processo de abertura de conta serão solicitadas informações que têm como objectivo apurar o estatuto FATCA dos clientes e contas. Esta informação irá complementar a que já hoje é recolhida de acordo com o processo de Know Your Customer.
2. Contas abertas antes de 1 de Julho de 2014: para garantir a correcta classificação de clientes e contas existentes, poderá ser necessário solicitar esclarecimentos ou informação adicional.
No entanto, apenas serão reportadas, às devidas autoridades, informações detalhadas relativas a contas classificadas como US Accounts e Recalcitrant Accounts.
Glossário
- US persons: Qualquer Cliente que possua uma das seguintes características:
? Cidadania norte-americana, incluindo os detentores de dupla nacionalidade e passaporte norteamericano, ainda que residam fora dos EUA;
? Detentores de green card;
? Local de nascimento nos EUA, exceto os que renunciaram à cidadania;
? Residência permanente nos EUA ou presença substancial (resida pelo menos 183 dias nos últimos 3 anos, com regras específicas de determinação)
? Sociedade ou partnership constituída ou organizada ao abrigo da lei dos EUA;
? Qualquer herança, sempre que o autor da sucessão seja cidadão ou residente nos EUA;
? Qualquer trust, na medida em que relativamente a este se verifique que:
? um tribunal americano tenha competência, nos termos da lei aplicável, para proferir decisões ou sentenças que, na sua substância, se relacionem com todos os assuntos relativos à administração do trust; e
? uma ou mais US Persons tenham poder suficiente que lhes permita controlar todas as decisões de substância tomadas no âmbito da atividade do trust;
? Entidades estrangeiras com beneficiários efetivos últimos que sejam US Persons que detenham, direta ou indiretamente, uma participação no capital da empresa superior a 25%.
- US accounts: Corresponde a qualquer conta financeira em que, pelo menos, um dos titulares é uma US person, ainda que os restantes sejam non-US persons.
Adicionalmente, também todas as contas detidas por NFFE’s passivas com beneficiários efectivos que sejam US person e que detenham, directa ou indirectamente, uma participação no capital social da empresa igual ou superior a 25% (substantial US owners) serão tratadas como US accounts.
- Non-Financial Foreign Entity (NFFE): o conceito de NFFE inclui, genericamente (estão previstas algumas excepções), qualquer entidade estrangeira (non-US) que não seja uma FFI. As NFFE’s dividem-se em:
? Active NFFE’s - entidades cujos rendimentos brutos auferidos no ano anterior são constituídos, em menos de 50%, por "passive income” – e.g. dividendos, juros, rendas e royalties (desde que as rendas e royalties não resultem da condução activa de uma actividade ou negócio), ou annuities – e em que menos de 50% dos seus activos geram ou são detidos para gerar "passive income”
? Passive NFFE’s – entidades em que mais de 50% dos rendimentos brutos dizem respeito a passive income (e.g. dividendos, juros, rendas e royalties).
- US FDAP - Qualquer rendimento de fonte norte-americana, que seja fixo, determinável, anual e periódico ("FDAP”), nomeadamente:
? Juros, dividendos, rendas, royalties, prémios salários/remunerações, entre outros;
? Rendimentos decorrentes de Total return equity swaps e de empréstimos de títulos;
? Juros pagos por uma sucursal de um banco norte-americano;
? Juros de depósitos bancários e portfolio interest.
Em cumprimento das obrigações legais de prestação de informação no âmbito dos serviços contratados com os Clientes, o Banco informa sobre os serviços de investimento em instrumentos financeiros prestados, respetivos riscos associados e sobre as políticas adotadas para a gestão de conflitos de interesses e para execução e transmissão de ordens, politicas emitidas nos termos da Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa ao Mercado de Instrumentos Financeiros (DMIF II), e com a legislação nacional que a implementa e que é aplicável ao Banco.
Consulte a ficha de Informação, parte integrante do Contrato de Abertura de Conta com o Banco Carregosa.
Em 2022, o Banco não participou em assembleias gerais em representação dos seus clientes. Consequentemente, não se descrevem sentidos de voto nem recurso a consultores em matéria de votação.
Consulte a Política de Envolvimento, que descreve, nos termos do artigo 26.º-I do CVM, a integração e envolvimento dos acionistas nas estratégias de investimento do Banco Carregosa.
O serviço de mudança de conta permite aos clientes particulares e às microempresas mudarem a sua conta de depósitos à ordem e os serviços a ela associados do seu banco (banco transmitente) para outro banco à sua escolha (banco recetor), com sede ou sucursal em Portugal, desde que as contas sejam denominadas na mesma moeda.
Para mais informações acerca desde serviço, por favor consulte o Guia para a Mobilidade de Serviços Bancários do Banco Carregosa, disponibilizado em cumprimento das obrigações legais de prestação de informação de acordo com o previsto no artigo 25º do Decreto-Lei n.º 107/2017, de 30 de agosto.
Consulte a documentação associada ao serviço de mudança de conta:
Anexo 1 - Formulário Mobilidade de Serviços Bancários
Anexo 2 - Minuta de carta para encerramento da conta no banco transmitente
Anexo 3 - Minuta de carta para receber as ordens de transferência na conta do Banco Carregosa
Anexo 4 - Lista de transferências permanentes e transferências a crédito
Declaração de Acessibilidade do Banco Carregosa
O Banco Carregosa está empenhado em tornar os seus serviços digitais não só acessíveis, como inclusivos e utilizáveis por todos os clientes. O nosso objetivo é assegurar que os nossos sítios Web/plataformas estejam em conformidade com as normas de acessibilidade reconhecidas. Desta forma, todos, incluindo as pessoas com deficiência, poderão usufruir dos nossos serviços de forma fácil e segura.
Enquadramento
No âmbito dos nossos esforços para cumprir os requisitos da Diretiva Europeia sobre Acessibilidade (EAA), conforme implementada na legislação nacional da União Europeia, o nosso objetivo é alinharmo-nos com as normas harmonizadas relevantes estabelecidas na EAA.
A publicação de uma norma europeia de acessibilidade harmonizada está prevista para dezembro de 2025. Até lá, estamos a trabalhar para cumprir as Diretrizes de Acessibilidade para Conteúdo Web (WCAG) 2.2, Nível AA, complementadas pelos requisitos relevantes da norma EN 301 549 v4.1.1 (projeto).
Feedback e contacto
Agradecemos os comentários sobre acessibilidade de todos os utilizadores, pois só assim conseguiremos prestar um serviço cada vez melhor. Se encontrar obstáculos ou dificuldades devido a problemas de acessibilidade ao utilizar os nossos sítios Web/plataformas ou serviços, contacte-nos para obter assistência. Pode contactar-nos por escrito, por telefone ou por outros meios. Poderá consultar as nossas informações de contacto aqui.
Estado atual da acessibilidade
A melhoria da acessibilidade dos nossos sítios Web/plataformas é uma prioridade. Atualmente, todos os sítios Web/plataformas listados abaixo estão em conformidade parcial com as Diretrizes de Acessibilidade para Conteúdo Web (WCAG) 2.2, Nível AA. Isto significa que, embora alguns requisitos de acessibilidade sejam cumpridos, subsistem ainda problemas que estamos a tentar resolver.
O nível de acessibilidade pode ser classificado da seguinte forma:
- A plataforma está totalmente em conformidade.
- A plataforma está parcialmente em conformidade (cumpre a maioria dos requisitos).
- A plataforma não está em conformidade (não cumpre a maioria dos requisitos).
GoBulling Investor: Disponível como Aplicação Web e aplicação móvel, encontra-se em estado de Conformidade parcial no que toca à acessibilidade.
GoBulling Pro GO: Disponível como Aplicação Web e aplicação móvel, encontra-se em estado de Conformidade parcial no que toca à acessibilidade.
GoBulling PRO: Disponível como Aplicação Web, aplicação móvel e aplicação de ambiente de trabalho (Windows and macOS), encontra-se em estado de Conformidade parcial no que toca à acessibilidade.
www.bancocarregosa.com: Disponível como Sítio Web, encontra-se em estado de Conformidade parcial no que toca à acessibilidade.
https://my.bancocarregosa.com/: Disponível como Sítio Web, encontra-se em estado de Conformidade parcial no que toca à acessibilidade.
Estamos empenhados em resolver as questões pendentes e atualizaremos esta situação à medida que forem feitos progressos.
Desafios de acessibilidade conhecidos
No âmbito das nossas avaliações contínuas, identificámos várias áreas em que a acessibilidade pode ser melhorada. Estas questões podem afetar os utilizadores que recorrem a tecnologias de assistência ou a formas alternativas de interagir com conteúdos digitais. A seguir, apresentamos um resumo dos principais desafios atualmente em análise:
Navegação por teclado e introdução de dados alternativa:
Nem todas as funcionalidades podem ser totalmente operadas através de um teclado ou de outros métodos de introdução de dados que não o ponteiro. Esta situação pode afetar os utilizadores que não utilizam um rato ou um ecrã tátil, incluindo pessoas com deficiências motoras ou utilizadores de leitores de ecrã.
Suporte para leitores de ecrã e tecnologias de apoio:
Alguns conteúdos podem não ser totalmente acessíveis através de leitores de ecrã ou tecnologias semelhantes. Esta situação pode afetar os utilizadores cegos ou com deficiência visual que dependem de feedback falado ou de código Braille para navegar em interfaces digitais.
Alteração do tamanho do texto e da sua organização:
Em alguns casos, o aumento do tamanho do texto ou a utilização das funcionalidades de zoom do navegador podem não ter o efeito esperado. Tal pode dificultar a leitura confortável do conteúdo por parte dos utilizadores com deficiências visuais.
Contraste de cores:
Embora a maioria dos nossos sítios Web/plataformas cumpra os requisitos de contraste recomendados, pode haver áreas específicas em que o contraste não seja suficiente para os utilizadores com visão reduzida ou daltonismo.
Melhorias em curso
Com o intuito de reforçar a acessibilidade em todos os nossos serviços, lançámos um programa abrangente de acessibilidade, o qual inclui:
- Desenvolvimento de um novo sistema de design e de uma biblioteca de componentes, com acessibilidade integrada de raiz.
Este sistema será implementado em todos os sítios Web/plataformas relevantes, por ordem de prioridade, o mais rapidamente possível, ajudando a garantir um nível consistentemente elevado de acessibilidade e conformidade.
- Formação de funcionários e unidades de negócio relevantes para aumentar a consciencialização interna e a capacidade em termos de acessibilidade e design inclusivo.
- Colaboração com peritos externos para apoiar o nosso trabalho, efetuar avaliações regulares da acessibilidade e orientar melhorias.
Medidas provisórias
O desenvolvimento e a implementação do novo sistema de design decorrem em paralelo com a monitorização contínua da acessibilidade dos nossos sítios Web/das nossas plataformas existentes. Sempre que possível, resolvemos os problemas críticos de acessibilidade dentro dos limites da tecnologia e da infraestrutura atuais.
Autoridade de supervisão
Se detetar problemas de acessibilidade, envie-nos diretamente o seu feedback. Faremos tudo o que estiver ao nosso alcance para tornar os nossos produtos e serviços acessíveis a todos.
Com a entrada em vigor da Diretiva Europeia da Acessibilidade em 2025, poderá comunicar quaisquer problemas à autoridade de supervisão após 28 de junho de 2025, caso não receba uma resposta no prazo de 14 dias.