Deputados aprovam nova lei de organização e processo do Tribunal de Contas

Os deputados aprovaram quarta-feira no Parlamento, em votação final global, a nova lei de organização e processo do Tribunal de Contas, com votos a favor do PSD, CDS e Iniciativa Liberal.Votaram contra o Chega, PCP, BE e dois deputados do PS. O PS absteve-se, tal como o PAN, JPP e Livre.A proposta de nova lei do Tribunal de Contas permitirá às autarquias e serviços públicos dispensar de visto prévio contratos acima de 10 milhões de euros, desde que tenham mecanismos de controlo internos que incluam auditorias periódicas.Segundo o texto legislativo, os contratos públicos até 10 milhões de euros não precisam de ser sujeitos a um processo de fiscalização prévia por parte do Tribunal de Contas.Quando estiverem em causa valores acima desse patamar, as entidades que celebram os contratos - como autarquias, Estado, serviços públicos e regiões autónomas - podem optar por não submetê-los ao crivo prévio do tribunal, desde que "disponham de sistemas de decisão e controlo interno, devidamente acreditados por despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças, mediante parecer da Inspeção-Geral de Finanças (IGF)", prevê-se na proposta legislativa.A presidente do TdC, Filipa Urbano Calvão, considerou que a solução do Governo vertida na proposta para alterar a lei da instituição é "verdadeiramente inconstitucional".