Governo prepara "solução legal" para integrar precários do PRR na Função Pública

O Governo prepara-se para aprovar esta semana uma "solução legal" para integrar na Função Pública os trabalhadores sem vínculo laboral que foram contratados para entidades públicas com o Plano de Recuperação e Resiliência (PRR). O anúncio foi feito esta terça-feira pelo ministro da Economia e Coesão Territorial, Manuel Castro Almeida, na conferência "50 anos das primeiras eleições autárquicas", no Parlamento."O próximo Conselho de Ministros vai encarregar o ministro das Finanças [Joaquim Miranda Sarmento] e o ministro da Economia e da Coesão Territorial [Manuel Castro Almeida] de encontrar uma solução legal, diferente e nova para pensar naquelas pessoas que estão cá e não têm vínculo à Função Pública", afirmou o governante, diante de uma plateia com vários autarcas e deputados. O ministro reconheceu que "não é fácil" de encontrar uma solução para esses trabalhadores mas mostrou-se otimista. "Havemos de encontrar uma forma. Temos de encontrar uma solução em que a administração pública não perca o potencial valioso que aqui tem: estas pessoas que trabalharam, que ganharam experiência e que mostraram ser capazes e que fazem parte desta equipa vencedora que é a equipa do PRR".Na semana passada, o ministro da Economia já tinha assegurado que o Governo iria fazer "o possível" para manter na Função Pública os trabalhadores contratados com o PRR e que correm o risco de ficar desempregados com o fim do plano. "O país tem tudo a ganhar em não desperdiçar estas pessoas, com experiência e provas dadas. E a administração pública portuguesa precisa muito de pessoas qualificadas", referiu Manuel Castro Almeida, em audição no Parlamento, a 23 de setembro.Com o PRR executado a 100%, o Governo destacou que os trabalhadores contratados com a "bazuca" revelaram um "grau de acompanhamento e de rigor notável" e que isso deve ser valorizado. "Vocês fazem parte da equipa que executou o maior programa de sempre da administração pública portuguesa. E este maior programa de sempre da administração pública portuguesa foi executado com 100% de sucesso", disse.Em causa estão cerca de dois mil trabalhadores contratados com o PRR, a termo certo ou incerto, para diferentes organismos e serviços da administração pública, incluindo institutos públicos, universidades, residências estudantis, o Instituto da Segurança Social, a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, a Infraestruturas de Portugal e a direção do Serviço Nacional de Saúde (SNS). Segundo o Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais (FNSTFPS), esses trabalhadores estão, em alguns casos, a dar resposta a funções permanentes, em vez das funções temporárias para as quais foram contratados.Inicialmente, o Governo tinha afastado qualquer possibilidade de contratação desses trabalhadores após o término do PRR. "O contrato a termo resolutivo não se converte, em caso algum, em contrato por tempo indeterminado, caducando no termo do prazo máximo de duração previsto, incluindo renovações ou quando cesse a situação que justificou a sua celebração", referia em agosto do ano passado o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, em resposta a um conjunto de perguntas do PCP.