Manifesto dos 50+ quer prazos obrigatórios nos tribunais em vez de apenas indicativos

O grupo do Manifesto dos 50+ vai propor aos partidos com assento parlamentar que avancem com uma lei "no sentido de interpretar" que os prazos legais são "obrigatórios e não meramente indicativos", como têm sido até agora interpretados pelos tribunais.Os subscritores do movimento cívico, que integra mais de uma centena de personalidades, incluindo juristas, professores universitários, empresários e antigos responsáveis políticos, criticam as recentes alterações aos Códigos Penal e de Processo Penal, aprovadas pelo Parlamento, por considerarem que restringem direitos de defesa sem atacar as verdadeiras causas da morosidade da justiça. Em comunicado defendem que os principais atrasos resultam da atuação do Ministério Público e dos tribunais, sobretudo nas fases de inquérito, instrução, julgamento e recurso. O grupo aponta ainda falhas de gestão e atrasos prolongados em investigações mediáticas e sustenta que a ausência de consequências para o incumprimento de prazos por magistrados contribui para a ineficiência do sistema. A proposta visa impor o cumprimento rigoroso dos prazos processuais por todos os agentes da justiça, considerando que a demora dos processos coloca em causa o Estado de direito e o normal funcionamento das instituições democráticas. As recentes alterações, recorda o Manifesto dos 50+, preveem, entre outras coisas, "a imposição de multas pesadas às partes por atos que os juízes considerem infundados e irrelevantes"."Estas normas, enviadas para a Presidência da República para promulgação, diminuem os direitos dos cidadãos e as suas garantias de defesa, partindo do pressuposto que a morosidade da justiça se deve aos cidadãos e à atuação dos advogados, o que a realidade desmente", afirmam os subscritores do Manifesto dos 50+. "A verdade é que, na maioria dos casos, a morosidade deve-se à ação do Ministério Público, com particular enfoque na fase de inquérito e dos juízes nas fases de instrução, julgamento e recursos", salienta o comunicado. O Movimento foi criado em 2024 e apontava então problemas ligados à ineficácia no combate à corrupção ou à violência doméstica, as "constantes quebras do segredo de justiça com condenações na praça pública, o uso de meios de investigação desproporcionados e de legalidade duvidosa, os erros judiciais nunca assumidos, o adiamento indefinido dos processos e, ainda, os custos de acesso à justiça".Dois anos volvidos, lamentam os signatários, "nada melhorou". "Repetem-se operações com centenas de meios, de magistrados e de polícias envolvidos que, anos e anos depois, continuam sem produzir resultados: são os casos da investigação na Madeira, do processo Influencer, do processo Tutti-Fruti e da investigação ao PSD, entre tantos outros", continuam.Estes problemas, rematam,  "colocam em causa o Estado de Direito e o funcionamento do sistema democrático, resultando em processos com enorme impacto político e na rutura do normal funcionamento das instituições democráticas". Nesse sentido, "o país tem o direito a conhecer o resultado objetivo de tais operações e investigações: ninguém pode estar acima do escrutínio e este não pode continuar a ser adiado indefinidamente pela ausência de prazos peremptórios e rigorosos".